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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 547399 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 547399 SP - SÃO PAULO

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : BJP ENGENHARIA LTDA

Julgamento

19 de Maio de 2015

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 257): “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVAS DE TRABALHO. RETENÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS E FATURAS DE SERVIÇOS PRESTADOS. LEI Nº 9.876/99. INEXIGIBILIDADE. 1. Ao modificar toda a estrutura de arrecadação, a lei nº 9.876/99 criou nova contribuição social a cargo das empresas, destinada a manutenção da seguridade social. 2. A hipótese de incidência da LC 84/96 tinha origem no creditamento ou distribuição que a sociedade cooperativa repassava em favor de seus associados. A nova Contribuição criada pela Lei 9.876/99 tem como fato gerador in abstrato, a emissão pelas cooperativas de nota fiscal ou fatura decorrida da prestação de serviço a empresas contratantes. 3. A sujeição passiva da antiga e da nova exação é completamente distinta; antes a cooperativa de trabalho era a contribuinte, agora é a pessoa jurídica contratante de serviços. 4. Apelação e remessa oficial não providas.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 195, I, a e b; e 195, § 4º, da Carta. Sustenta, em síntese, que a contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos trabalhadores cooperados é fonte de custeio da seguridade social prevista no art. 195, I, a, da Constituição Federal, pelo que não mais necessita ser instituída por lei complementar. A pretensão não merece acolhida. O Plenário desta Corte, em sessão realizada no dia 23.04.2014, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, após a redação conferida pela Lei nº 9.876/1999. Nesse sentido,veja-se a ementa do julgado: “Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.” ( RE 595.838-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, negrito acrescentado) Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, uma vez ter consignado o seguinte: “Inexorável, portanto, a conclusão de que a exação instituída pela Lei 9.876/99 a cargo das empresas contratantes de serviços de cooperativas de trabalho constitui fonte adicional de custeio da seguridade social, afastando, assim, qualquer enquadramento com o artigo 195, I, a, da Carta Magna, perfazendo em desvalia constitucional da norma em análise, necessitando efetivar-se por via de lei complementar.” Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
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