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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AC

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MICHEL JACQUES PERON, EDUARDO PAIVA BRANDÃO, ANTONIO PECCI, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_407688_AC_1305830124299.pdf
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Ementa

FIADOR.

Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. da CF. Constitucionalidade do art. , inc. VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/91. Recurso extraordinário desprovido. Votos vencidos. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. da Constituição da Republica

Decisão

O Tribunal, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau,Carlos Brito e Celso de Mello, que lhe davam provimento. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. O Ministro Março Aurélio fez consignar que entendia necessária a audiência da Procuradoria, tendo em vista a questão constitucional. Plenário, 08.02.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CARACTERIZAÇÃO, MORADIA, DIREITO SOCIAL, DIFERENÇA, DIREITO, PROPRIEDADE, BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE, ESTADO, IMPLEMENTAÇÃO, DIREITO, MORADIA, MULTIPLICIDADE, PRESTAÇÃO, ESTÍMULO, OFERTA, IMÓVEL, LOCAÇÃO HABITACIONAL. POSSIBILIDADE, PENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, FIADOR, INEXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, GARANTIA, SATISFAÇÃO, CRÉDITO, LOCADOR. HIPÓTESE, IMPENHORABILIDADE, RISCO, DESEQUILÍBRIO, MERCADO, POSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, GARANTIA, ONEROSIDADE, LOCATÁRIO, FIANÇA BANCÁRIA, FINALIDADE, LOCAÇÃO, CONSEQÜÊNCIA, REDUÇÃO, ABRANGÊNCIA, DIREITO, MORADIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: PENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, FIADOR, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, DIREITO FUNDAMENTAL, MORADIA, APLICAÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, RELAÇÃO PRIVADA. PRESTAÇÃO, FIANÇA, DECORRÊNCIA, LIBERDADE, AUTONOMIA, VONTADE. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, FIADOR, RAZÃO, INADIMPLEMENTO, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, FINALIDADE, PROTEÇÃO, SUBSISTÊNCIA, INDÍVIDUO, FAMÍLIA, GARANTIA, DIGNIDADE, PESSOA HUMANA, OFENSA, ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, ADMISSÃO, PENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, FIADOR, VINCULAÇÃO, LEGISLADOR, TEXTO CONSTITUCIONAL, EFICÁCIA NORMATIVA VINCULANTE. INVIABILIDADE, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORMIDADE, REGRA, MERCADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: INDISPONIBILIDADE, DIREITO, MORADIA, INCLUSÃO, NECESSIDADE VITAL, TRABALHADOR, FAMÍLIA, PROTEÇÃO ESPECIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: ESSENCIALIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, MORADIA, DIREITO, SEGUNDA GERAÇÃO, NECESSIDADE, ESTADO, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO MÍNIMO, INDIVÍDUO, BASE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OSERVÂNCIA, SOLIDARIEDADE SOCIAL, FINALIDADE, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, CONCEITOS, DIREITO CIVIL, CONFORMIDADE, PRINCÍPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA, CONTRADIÇÃO, NORMA IMPUGNADA, IMPOSSIBILIDADE, FIADOR, POSTERIORIDADE, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO, AÇÃO DE REGRESSO, DEVEDOR PRINCIPAL, COBRANÇA, DÍVIDA, RAZÃO, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, INQUILINO, OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 ART- 00003 INC-00001 ART- 00005 INC-00026 ART- 00006 REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-26/2000 ART- 00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-26/2000 ART- 00007 INC-00004 ART- 00023 INC-00009 ART- 00183 ART- 00226
  • EMC-000026 ANO-2000
  • EMC-000020 ANO-1998
  • LEI- 010406 ANO-2002 ART- 00827
  • LEI- 008009 ANO-1990 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 8245/1991
  • LEI-001300 ANO-1950
  • LEI- 008245 ANO-1991
  • DLG-000226 ANO-1991 APROVA O PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • DEC- 000591 ANO-1992 PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

Observações

- Acórdãos citados: RE 201819, RE 352940, RE 449657; RTJ 164/158. - Legislação estrangeira citada: art. 65, nº 2, da Constituição de Portugal. - Veja art. 25 da Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana. Número de páginas: 48. Análise: 01/11/2006, AAC. Alteração: 27/04/2010, TBS.
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