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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_418376_MS_1305830120706.pdf
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Ementa

PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTUPRO. POSTERIOR CONVIVÊNCIA ENTRE AUTOR E VÍTIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NO ART. 107, VII, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO. ABSOLUTA INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

O crime foi praticado contra criança de nove anos de idade, absolutamente incapaz de se autodeterminar e de expressar vontade livre e autônoma. Portanto, inviável a extinção da punibilidade em razão do posterior convívio da vítima - a menor impúbere violentada - com o autor do estupro. Convívio que não pode ser caracterizado como união estável, nem mesmo para os fins do art. 226, § 3º, da Constituição Republicana, que não protege a relação marital de uma criança com seu opressor, sendo clara a inexistência de um consentimento válido, neste caso. Solução que vai ao encontro da inovação legislativa promovida pela Lei nº 11.106/2005 - embora esta seja inaplicável ao caso por ser lei posterior aos fatos -, mas que dela prescinde, pois não considera validamente existente a relação marital exigida pelo art. 107, VII, do Código Penal. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.

Decisão

A Turma decidiu remeter o presente recurso extraordinário a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. Ausente,justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1ª Turma, 22.03.2005.Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Março Aurélio (Relator), conhecendo e dando provimento ao extraordinário, e dos votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau e Cezar Peluso, conhecendo e negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 31.03.2005.Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003.Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 17.08.2005.Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio (Relator), Celso de Mello e Sepúlveda Pertence, que davam provimento ao recurso. Votou a Presidente. O relator propôs a concessão de habeas corpus de ofício para que o condenado inicie o cumprimento da pena no regime fechado. O Tribunal deliberou que essa questão de ordem suscitada por Sua Excelência será objeto de deliberação na próxima semana, no julgamento do HC nº 82.959-7/SP,ocasião em que se decidirá a questão de direito envolvido. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente,justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente).Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 09.02.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: RESTRIÇÃO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, EXISTÊNCIA, CASAMENTO, AUTOR, VÍTIMA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EROS GRAU: IMPOSSIBILIDADE, PRESERVAÇÃO, FAMÍLIA, INÍCIO, MEIO, VIOLÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: DESCABIMENTO, ABSOLVIÇÃO, AGENTE, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, AGRESSÃO, FORMAÇÃO, PERSONALIDADE, CRIANÇA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: OCORRÊNCIA, ABUSO, AUTORIDADE, TUTOR, COAÇÃO PSICOLÓGICA, COAÇÃO MORAL, CRIANÇA. DEVER, ESTADO, PROTEÇÃO, PRIORIDADE, CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE, CASO CONCRETO, CONVIVÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, UNIÃO ESTÁVEL, FINALIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RISCO, CONFIGURAÇÃO, PROTEÇÃO INSUFICIENTE, ESTADO, DEVER, UTILIZAÇÃO, DIREITO PENAL, GARANTIA, DIREITO FUNDAMENTAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA, DUPLA FACE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PROIBIÇÃO DE EXCESSO, GARANTISMO NEGATIVO, PROIBIÇÃO, PROTEÇÃO INSUFICIENTE, GARANTISMO POSITIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, AGENTE, CRIME CONTRA OS COSTUMES, ESTUPRO, CONVIVÊNCIA, VÍTIMA, UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE, PROTEÇÃO, FILHO, RESULTADO, RELAÇÃO SEXUAL, PRESERVAÇÃO, FAMÍLIA. EXISTÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, ACÓRDÃO RECORRIDO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, UNIÃO ESTÁVEL. - VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA, ÓBICE, ANÁLISE, CASO, CONSIDERAÇÃO, MOTIVO, LEGISLADOR, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, CÓDIGO PENAL, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, BASE, CASAMENTO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RHC 79788, HC 82959. - Veja caso Promotoria de Acusação contra Jean-Paul Akayesu julgado, em 2.9.1998, no Tribunal Penal Internacional para Ruanda. Número de páginas: 64 Análise: 20/04/2007, AAC.
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