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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32885 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-27.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. LIMINAR DEFERIDA. CPI ENCERRADA. TÉRMINO DA LEGISLATURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. Vistos etc. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por dez eminentes Senadores da República contra ato comissivo do ilustre Presidente do Senado Federal, à alegação de afronta ao art. 58, § 3º, da Constituição da Republica e a normas legais e regimentais. Fundada a ação mandamental no alegado direito líquido e certo dos impetrantes à criação – uma vez atendidos os requisitos constitucionais –, de Comissão Parlamentar de Inquérito nos exatos termos do requerimento por eles deduzido (RQS 302/2014), o que teria sido obstaculizado pelo encaminhamento a ele dado pela autoridade dita coatora, com a instalação de uma única CPI, mais ampla, nos termos do RQS 303/2014, ainda que abrangendo o objeto do RSQ 302/2014. O pedido foi assim deduzido: “(...) Diante do exposto, requerem os impetrantes: 6.1. a concessão da medida liminar, nos termos do art. , III, Lei n. 12.016/2009, sem a oitiva da autoridade coatora, para que seja suspensa a decisão proferida pelo impetrado no dia 02 de abril de 2014, que decidiu as Questões de Ordem relacionadas aos Requerimentos nºs 302 e 303, de 2014 e, consequentemente, determinada a imediata instalação da CPI, na forma do Requerimento n. 302, de 2014, 6.2. a concessão da medida liminar, nos termos do art. , III, Lei n. 12.016/2009, sem a oitiva da autoridade coatora, para suspender a CPI pretendida pelo Requerimento n. 303, de 2014 ante a completa ausência de fato determinado, até o julgamento de mérito deste writ; 6.3. ou, ALTERNATIVAMENTE, caso já tenha sido criada/instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito única, a concessão de ordem liminar, inaudita altera pars, para impedir que desenvolva seus trabalhos até o julgamento definitivo da questão de fundo do presente writ, garantindo-se a eficácia final da demanda, ex vi do citado art. , III, da Lei n. 12.016/2009; (...) 6.6. no mérito, após o cumprimento das formalidades legais e confirmação da medida liminar, a concessão de ordem para que o Presidente do Senado Federal crie/instale a Comissão Parlamentar de Inquérito na forma especificada no Requerimento n. 302, de 2014, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição da República”. 2. Em 23.4.2014, forte nos arts. , III, da Lei nº 12.016/2009 e 203, § 1º, do RISTF, reconhecendo presentes, em juízo de delibação, a fumaça do bom direito e o perigo na demora, deferi em parte a liminar requerida “para suspender o ato impugnado, no que implica submeter à deliberação da maioria do Senado o requerimento da CPI da minoria, a despeito do aparente cumprimento dos requisitos constitucionais, e para determinar que a CPI seja implementada não com o objeto alargado do RQS nº 303, de 2014, e sim com o objeto restrito proposto no RQS nº 302, de 2014, de que signatários os impetrantes”. Parecer do Procurador Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, exarado em 30.10.2014, pela concessão da segurança. É o relatório. Decido. 3. As atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito objeto do RQS nº 302/2014 tiveram início em 14.5.2014, com prazo inicial de cento e oitenta dias para conclusão. Esse prazo foi prorrogado, nos moldes do RQS nº 870/2014, até o final da sessão legislativa, em 22.12.2014, quando foi anunciado seu encerramento (Diário do Senado Federal de 23.12.2014). Considerados os termos do pedido, o superveniente encerramento dos trabalhos da CPI, em consequência do decurso do prazo determinado para o seu funcionamento, acarreta a perda do objeto da impetração. Assim já decidi no MS 31388 (DJe 24.10.2013), no MS 31423 (DJe 24.10.2013) e no MS 31475 (DJe 24.10.2013). Destaco, ainda, em sentido convergente, o MS 29046 (Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJe 08.11.2011), o MS 28398 (Ministro Ayres Britto, decisão monocrática, DJe 28.6.2011), o MS 26895 (Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJe 04.8.2009) e o MS 25948 (Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 05.6.2006). 4. Não bastasse, terminou em 31.12.2014 a 54ª legislatura do Congresso Nacional (2011-2014), no curso da qual instalada a CPI em questão. Conforme a jurisprudência desta Corte, o término da legislatura em que constituída traduz limite intransponível à duração da Comissão Parlamentar de Inquérito, nos exatos termos do art. 5º, § 2º, in fine, da Lei nº 1.579/1952. Confira-se, nessa linha: “A duração do inquérito parlamentar (...) é um dos pontos de tensão dialética entre a CPI e os direitos individuais, cuja solução, pela limitação temporal do funcionamento do órgão, antes se deve entender matéria apropriada à lei do que aos regimentos: donde, a recepção do art. 5º, § 2º, da L. 1579/52, que situa, no termo final da legislatura em que constituída, o limite intransponível de duração, ao qual, com ou sem prorrogação do prazo inicialmente fixado, se há de restringir a atividade de qualquer comissão parlamentar de inquérito.” ( HC 71193/SP, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno (DJ 3.2.2003). No mesmo sentido: MS 30945, Ministra Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe 11.5.2015; MS 26789, Ministro Marco Aurélio, decisão monocrática, DJe 07.8.2012 e MS 22.858, Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 03.02.2003. 5. Ante o exposto, julgo prejudicado o mandado de segurança (art. 21, IX, do RISTF), por perda superveniente do seu objeto, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora
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