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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-44.2014.6.22.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. , INCS. XXXVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Superior Eleitoral: “ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. SENADOR. CONDENAÇÃO À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCIO. CONJUGAÇÃO. NECESSIDADE. ENQUADRAMENTO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, L, DA LC N. 64/1990. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. A incidência da hipótese de inelegibilidade insculpida no art. , I, l, da LC n. 64/1990 reclama a condenação à suspensão de direitos políticos decorrente da prática de ato doloso de improbidade administrativa que importe, conjugadamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. 2. A análise da configuração in concreto da prática de enriquecimento ilícito pode ser realizada pela Justiça Eleitoral, a partir do exame da fundamentação do decisum condenatório, ainda que tal reconhecimento não tenha constado expressamente do dispositivo daquele pronunciamento judicial. 3. In casu, a) a partir da análise do acórdão da lavra do Tribunal de Justiça de Rondônia, é possível concluir que o ato de improbidade praticado pelo ora Agravante importou, cumulativamente, lesão ao erário e enriquecimento ilícito; b) o Tribunal Superior Eleitoral, ao consignar que é prescindível que o enriquecimento ilícito esteja expresso no aresto condenatório, encontra-se autorizado a examinar as provas constantes dos autos, inclusive o acórdão do TJ/RO, a fim de concluir pela presença (ou não) do elemento referido, necessário a atrair a caracterização da inelegibilidade contida na mencionada alínea l; c) não ocorreu o suposto ultraje aos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica, da vedação à instituição de tribunal de exceção e à coisa julgada, porquanto (i) o fundamento jurídico do pedido do Representante foi a configuração da restrição temporária ao ius honorum do Representado, (ii) houve oportunidade de contestação, (iii) o mérito foi analisado pela Corte de origem, (iv) para que fosse acolhida a pretensão do Recorrente não se fazia necessária a produção de novas provas, tendo em conta que o acórdão lavrado pela Justiça Comum foi juntado com a exordial e que a questão controversa qualificava-se como exclusivamente de direito, (v) o reexame de prova é possível em sede de recurso ordinário e (vi) compete a este Tribunal proceder ao enquadramento jurídico dos fatos, a fim de constatar se incide, no caso sub examine, hipótese de inelegibilidade, tal como quando analisa o pronunciamento do Tribunal de Contas, a fim de verificar se existiu o dolo necessário para a configuração do art. , I, g, da LC n. 64/1990. 4. Agravo regimental desprovido” (fl. 427). 2. O Recorrente alega contrariado o art. , caput e incs. XXXVI, XXXVII, LIII e LIV, da Constituição da Republica, asseverando que “a matéria de defesa do Recorrente na ação de improbidade administrativa já foi delineada na Justiça Comum e lá sua condenação foi de improbidade administrativa na modalidade do art. 10 da LIA. Não há licitude ou higidez jurídica, material ou processual, na intelecção que pretende emprestar validade ao entendimento que permite que a Justiça Eleitoral, juízo incompetente, reabra a discussão da causa julgada pela Justiça Comum Estadual” (fls. 441-460). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. A apreciação do pleito recursal demandaria análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar n. 64/1990 e Lei n. 8.429/1992) e reexame do conjunto fático-probatório do processo. A alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. VEREADOR. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A alegada violação ao art. 16 da CF/88 foi suscitada de modo inaugural nos embargos declaratórios opostos ao acórdão impugnado, o que não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF). Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, quanto à ocorrência de ato doloso de improbidade, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. O acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE 779.900-ED, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25.9.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. , I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do STF. III – O dispositivo constitucional supostamente violado não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suscitar o pronunciamento do Juízo a quo sobre o tema. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE 756.074-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 10.3.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE PROVA. 1. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUICONAL INDIRETA. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE 748.190-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 2.9.2013). 5. Este Supremo Tribunal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional (Lei Complementar n. 64/1990 e Lei n. 8.429/1992), poderiam configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípio da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de provas e análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da Republica. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” ( ARE 668.872-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.4.2012). Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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