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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 636319 PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 636319 PR
Partes
COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA-COCEL, HENRIQUE GAEDE E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-092 DIVULG 16/05/2011 PUBLIC 17/05/2011
Julgamento
25 de Abril de 2011
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Decisão

vistos, etc.Trata-se de recurso extraordinário, com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Acórdão assim do (fls. 227):“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.807/99 E REEDIÇÕES. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE.I - Medida provisória constitui via adequada para a instituição e majoração de tributos, tendo força de lei e portanto não ofendendo o princípio da legalidade, conforme tem entendido o Supremo Tribunal Federal (ADIn 1.005-1 e ADIn 1.417-0) e de acordo com a redação conferida ao art. 62 da CF/88 pela EC 32/2001.II - Não perde a eficácia a medida provisória que, embora não convertida em lei, tenha sido reeditada no prazo de trinta dias.III - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 232896/PA, firmou posicionamento no sentido de que a contagem do prazo nonagesimal tem início a partir da publicação da primeira medida provisória.IV - Não cabe ao Poder Judiciário o controle dos requisitos de relevância e urgência informadores da medida provisória (ADInMC nº 1.667/DF).V - O art. da MP 1.807/99, que majorou a alíquota da CSSL, não ofende o art. 246 da CF/88, uma vez que não regulamentou nenhuma alteração produzida pela EC 20/98 no art. 195 da Carta Política.”2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º, ao § 6º do art. 195 e ao art. 246 da Magna Carta de 1988.3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner de Castro Mathias Netto, opina pelo desprovimento do apelo extremo.4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que o entendimento da instância judicante de origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta. Leia-se, a propósito, a ementa do RE 422.795-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes:“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Aumento de alíquota da contribuição social sobre o lucro - CSLL. Medida provisória nº 1.807/99. Possibilidade. 3. Agravo regimental que se nega provimento.”5. Outros precedentes: AIs 489.734-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 594.156-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; bem como REs 378.691-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 411.257-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso.6. Quanto à aplicação do princípio da anterioridade, o aresto impugnado também não divergiu do pensar deste Tribunal. Leia-se a ementa do RE 588.943-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. 1. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.807/99 E SUAS REEDIÇÕES. 2. PRAZO DO ART. 195, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 25 de abril de 2011.Ministro AYRES BRITTORelator
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