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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 789678 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 789678 MG
Partes
MUNICÍPIO DE IPATINGA, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, ARIO VIRGILIO CAMPOS, RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO
Publicação
DJe-092 DIVULG 16/05/2011 PUBLIC 17/05/2011
Julgamento
3 de Maio de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. LEI MUNICIPAL 2.257/2006. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.D ECIS à O: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim do (fl. 97):“DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. EC N. 29/2000. LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA ESPERA NONAGESIMAL. O fenômeno constitucional da recepção consiste em validação da legislação criada em determinada ordem constitucional pela nova constituição originária. In casu, a legislação municipal institui progressividade fiscal não amparada pela Constituição da República. O fato de a EC 29/2000 ter passado a admitir a instituição de tal instituto tributário não acarreta a constitucionalidade superveniente da Lei Municipal n. 1.206/1991, mesmo porque tal fenômeno não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Instituindo a Lei Municipal n. 2.257/2006 novas alíquotas progressivas, a nova lei deve observância aos princípios constitucionais, mormente o princípio da anterioridade e o da espera nonagesimal. Considerando que a entrada em vigor da referida lei ocorreu em 28 de dezembro de 2006, o IPTU do exercício fiscal de 2007 não pode se cobrado com respaldo na nova lei.”Contra essa decisão foi interposto recurso extraordinário onde se alegou violação ao art. 150, III, “c”, da Constituição Federal. Sustentou-se que a Lei municipal 2.257/06 não instituiu nem majorou o IPTU cobrado pelo município agravante, já que o IPTU foi cobrado com fundamento na Lei 1.105/89 e as alíquotas permaneceram inalteradas em relação às alíquotas fixadas pela Lei 1.206/91. Além disso, não há se falar em violação ao princípio da anterioridade mitigada, uma vez que a cobrança do IPTU com fundamento na Lei 2.257/06 só se deu a partir de 30/03/07, ou seja, após o intervalo de noventa dias de sua publicação.O recurso extraordinário foi inadmitido na origem sob fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.É o relatório. DECIDO.Sem razão o agravante.Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).Consta no acórdão recorrido que “(...) No entanto, a referida lei entrou em vigor em 28 de dezembro de 2006 visando cobrar o IPTU do exercício fiscal de 2007, o que é vedado pela Constituição da República – art. 150, inc. III, 'c'. Destarte, imperioso afastar-se a incidência das alíquotas progressivas do exercício fiscal de 2007, devendo incidir apenas o IPTU cuja alíquota é de 0,1%, devendo a diferença paga a maior ser restituída ao contribuinte” (fl. 117) (grifo nosso). Ou seja, para dissentir desse entendimento seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância face o óbice da Súmula 279 do STF, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”Sobre o referido verbete sumular, assim discorre Roberto Rosas:“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175).Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).A Súmula 279 é peremptória: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios,atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v.VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).V. Súmula 7 do STJ.” (ROSAS, Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros).Nesse sentido, cito o seguinte precedente:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. PRAZO NONAGESIMAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1.Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea ‘a’, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO – IPTU – PROGRESSIVIDADE VEDADA ANTES DA EC N. 29/2000 –PRAZO NONAGESIMAL – VIOLAÇÃO – SELETIVIDADE – FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENTES DE ACORDO COM A CATEGORIA DE IMÓVEL. Este Tribunal já pacificou o entendimento de que inconstitucional a cobrança de alíquotas de IPTU mediante indevida progressividade fiscal anterior à Emenda Constitucional n. 29/2000. Progressividade e seletividade de imposto não se confundem: o imposto é progressivo quando sua alíquota cresce em função da base de cálculo; seletivo, quando sua alíquota é diferente em razão da diversidade do objeto tributado’ (fl. 148). 2. O Recorrente alega que o Tribunal ‘a quo’ teria contrariado os arts. 145, § 1º, 150, inc. III, e 156, inc. I e § 1º, da Constituição da República com a redação anterior a alteração da Emenda Constitucional n. 29/00.Argumenta que ‘a Lei Municipal n. 2.257 de 29/12/2006 não instituiu, tampouco majorou a alíquota do IPTU cobrado pelo Recorrente. Isso porque, naquela ocasião, já havia lei municipal que previa a cobrança de IPTU (Lei Municipal n. 1.105/89), sendo certo que as alíquotas de IPTU permaneceram inalteradas em relação àquelas previstas na Lei n. 1.206/91. Não houve, portanto, instituição, muito menos a majoração de IPTU, inexistindo qualquer afronta ao princípio da anterioridade’ (fl. 176). Afirma que‘somente cobrou IPTU com base na Lei Municipal n. 2.257/2006, a partir de 30/03/2007, ou seja, após o transcurso de período superior a 90 (noventa) dias contados da data da publicação da mencionada legislação, ocorrida, repita-se, em 29/12/2006’ (fl.176). Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. O Tribunal de origem asseverou que ‘A Lei Municipal n. 2.257 foi publicada em 28/12/2006. O fato gerador do IPTU dá-se no primeiro dia do exercício financeiro respectivo que, no caso, foi o dia 01/01/2007, ou seja, quatro dias após a publicação da Lei Municipal. Assim, ao se cobrar do IPTU referente ao exercício de 2007, nos moldes da nova Lei Municipal, viola-se o princípio da noventena,instituído pela Emenda Constitucional nº 42/2003’ (fl. 152). Para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial, as instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos. Concluir de forma diversa demandaria, necessariamente, o reexame das provas contidas nos autos e devidamente apreciadas nas instâncias originárias, hipótese incabível em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA NOSSA CORTE. (...). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte agravante. 5. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, ‘caput’, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (RE 630.881, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe 06/12/10, com trânsito em julgado em 16.12.2010) (grifo nosso).Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.Publique-se.Brasília, 3 de maio de 2011.Ministro L UIZ F UXRelatorDocumento assinado digitalmente
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