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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 634086 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 634086 RJ
Partes
MARIA DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA DA SILVA, GUARACY MARTINS BASTOS E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-092 DIVULG 16/05/2011 PUBLIC 17/05/2011
Julgamento
9 de Maio de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SÚMULA 279 DO STF.1. A acumulação de cargos da área da saúde é assegurada pela Constituição Federal (art. 37, XVI, “c”, CF), observada a compatibilidade de horários.2 . In casu, a recorrente não comprovou, quando da impetração do writ, a compatibilidade de horários para exercício do cargo de auxiliar de enfermagem em dois hospitais públicos, o que atrai a aplicação da Súmula 279 do STF, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: AI 644.432-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 26/06/09 e AI 733.152-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau.3. Recurso extraordinário desprovido.D ECIS à O: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim do:“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS – ART. 34, XVI, DA CF – ART. 118, § 2º, DA LEI 8.112/90.1 – O parágrafo 2º, do art. 118, da Lei nº 8.112/90, dispõe que a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. E isso se dá porque a finalidade é garantir a eficiência do serviço público, o que desagua na obrigatória comprovação, principalmente em se tratando de mandado de segurança, como no presente caso, em que a prova deve ser pré-constituída.2 – Observa-se que a impetrante pretende exercer uma jornada de 72,5 (setenta e duas e meia) horas semanais, o que, por si só, demonstra a incompatibilidade de horários, pois teríamos uma média de 12 horas trabalhadas, por dia.3 – A compatibilidade de horários prevista no inciso XVI do art. 37 da CF, deve ser auferida levando-se em consideração a saúde do trabalhador e a atividade exercida, in casu, as funções desempenhadas pela parte autora, correlatas a vida de a saúde dos outros seres humanos, sendo-lhe exigida total atenção e concentração, que ficam evidentemente comprometidas por tantas horas de trabalho.4 – Assim, a impetrante é carecedora de direito líquido e certo, eis que não logrou provar que preenche os requisitos constantes no § 2º, do art. 118, da Lei nº 8.112/90.5 – O Acórdão TCU nº 2.133/2005, firmou o entendimento de que o servidor submetido a dois ou mais regimes de erviço que excedam a 60 horas semanais, fica impossibilitado de cumprir de maneira legal e lícita os seus deveres funcionais. Por sua vez, o Parecer GQ 145/98, da Advocacia-Geral da União, ao poderá ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas semanais.6 – Precedente do STJ.7 – Apelação desprovida.”Contra essa decisão foi interposto RE onde se alegou violação ao art. 37, XVI, da CF. Sustenta que o referido dispositivo trata das possibilidades de acumulação de cargos públicos, observada a compatibilidade de horários, mas não houve qualquer limitação constitucional referente a carga horária, especialmente para os cargos da área da saúde, uma vez que se trabalha em regime de escala ou plantão.É o relatório. DECIDO.Sem razão a recorrente.Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, ou se a questão constitucional já foi resolvida no mérito, estando pacificado o entendimento por esta Corte, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).A questão dos autos diz respeito a mandado de segurança impetrado pela ora recorrente em que se aduz ter sido aprovada em dois concursos públicos para o cargo de auxiliar de enfermagem, sendo que foi impedida de tomar posse no cargo no Hospital dos Servidores Públicos do Estado (Rio de Janeiro) porque sua carga horária de trabalho semanal ultrapassaria o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais, limite esse estabelecido pelo art. 118, § 2º, da Lei 8.112/90. O acórdão recorrido confirmou a decisão proferida em primeira instância que indeferiu a segurança pleiteada por entender que a limitação imposta pelo dispositivo infraconstitucional visa à proteção dos usuários dos serviços públicos de saúde, uma vez que seria perigoso o atendimento realizado por profissional exaurido por excesso de trabalho, e, além disso, que a ora recorrente não comprovou a compatibilidade de horários que lhe permitiria acumular dois cargos públicos.Não obstante esta Suprema Corte já ter se manifestado no sentido de que não existe limitação de carga horária semanal pela Constituição Federal (v. g. o AI 762.427, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 19/04/11), o e. Relator do acórdão recorrido consignou em seu voto que: “Com efeito, a impetrante não logrou comprovar a compatibilidade de horários que lhe permita acumular dois cargos públicos” (fl. 125). Para dissentir desse entendimento, e afirmar que existe compatibilidade de horários entre os dois cargos públicos pretendidos, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nessa instância mercê o óbice da Súmula 279 do STF, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.A respeito da referida súmula, assim discorre Roberto Rosas:“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175).Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).A Súmula 279 é peremptória: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios,atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v.VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).V. Súmula 7 do STJ.” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros).Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 644.432-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 26/06/09).E:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 733.152-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau).Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso extraordinário.Publique-se. Int..Brasília, 9 de maio de 2011.Ministro L UIZ F UXRelatorDocumento assinado digitalmente
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