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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

TELVENT BRASIL S/A, FERNANDO PIERI LEONARDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que considerou devido o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ao Estado onde está situado a filial entendida como real destinatária das mercadorias importadas, em lugar da filial que promoveu juridicamente o ingresso do produto no território nacional (operação de importação), por considerar ter ocorrido importação indireta.Sustenta-se, em síntese, violação dos arts. , , II, 18, 145, § 1º, 150, I, e 155, § 2º, IX, a, da Constituição.O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito dos arts. , , II, 18, 145, § 1º, e 150, I, da Constituição federal, versa questões constitucionais não ventiladas na decisão recorrida e que não foram objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356).Passo ao exame do único dispositivo prequestionado.Em matéria de sujeição ativa do ICMS em operações de importação, relativa à definição do conceito de estabelecimento destinatário das mercadorias, o Supremo Tribunal Federal firmou os seguintes precedentes:“ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ALÍNEA 'A' DO INCISO IXDO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal possui orientação pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso protocolado antes da publicação da decisão recorrida, sem posterior ratificação. 2. O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada, pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por meio de outro ente federativo. Precedente. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega seguimento.” (AI 635.746-AgR-AgR, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 28.03.2008);“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ICMS. FATO GERADOR. ESTADO CREDOR. AGRAVO IMPROVIDO. I - O fato gerador do imposto ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, no entanto, o Estado credor é aquele onde se localiza a sede da empresa. II - Agravo regimental improvido.” (AI 620.448-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 06.06.2008).Confira-se, ainda, o RE 299.079 (rel. min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ de 16.06.2006) e o RE 370.081 (rel. mim. Sepúlveda Pertence, DJ de 18.02.2005).Em síntese, por destinatário jurídico deve-se entender o estabelecimento responsável legalmente pela operação de importação e que irá dar destinação econômica ou funcional ao bem, ainda que transitória ou intermediária.Entretanto, o parâmetro consagrado pelo Supremo não afasta, de plano, a relevância jurídica do importador-intermediário para efeito de fixação do sujeito ativo do tributo, a menos que, a partir do acervo fático dos autos, reste evidenciado mero repasse de mercadorias ou manifesto abuso da forma negocial escolhida. Nesse particular, destaco os seguintes precedentes: RE XXXXX AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 07.05.2010; RE XXXXX, rel. min. Março Aurélio, Primeira Turma, DJ 18.11.200.Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, pois ele evidenciou a referida situação excepcional às fls. 305/306.Do exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento.Publique-se.Brasília, 9 de maio de 2011.Ministro JOAQUIM BARBOSARelator
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