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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 106991 BA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JUVENAL COSME DA SILVA, JUVENAL COSME DA SILVA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-092 DIVULG 16-05-2011 PUBLIC 17-05-2011
Julgamento
26 de Abril de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_106991_BA_1305711282486.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 17/05/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

26/04/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 106.991 BAHIA

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : JUVENAL COSME DA SILVA

IMPTE.(S) : JUVENAL COSME DA SILVA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL NEM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

I – As alegações de ausência de fundamento para a custódia cautelar e o excesso de prazo da prisão não podem ser conhecidas, uma vez que não foram analisadas pelas instâncias antecedentes. Seu exame por esta Suprema Corte implicaria indevida e dúplice supressão de instância, com extravasamento dos limites de sua competência descritos no art. 102 da Constituição Federal.

II – Por outro lado, a prisão cautelar, a princípio, se mostra suficientemente motivada para a garantia da instrução criminal e preservação da ordem pública, ante a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos, além das ameaças e intimidações feitas às testemunhas.

III – Não há qualquer indício, ao menos numa primeira apreciação da matéria, de excesso de prazo para o julgamento da ação penal, que, pelo contrário, vem sendo processada normalmente e em tempo razoável, inclusive com a confirmação da sentença de pronúncia no julgamento do recurso em sentido estrito ajuizado pelo paciente, sendo mantida a sua custódia cautelar.

IV – No caso, não há afronta ao princípio constitucional da razoável

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

HC 106.991 / BA

duração do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, tampouco caracterizado o constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, ainda que de ofício, considerando as vicissitudes do feito em comento.

V – Habeas corpus não conhecido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, não conhecer da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.

Brasília, 26 de abril de 2011.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

26/04/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 106.991 BAHIA

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : JUVENAL COSME DA SILVA

IMPTE.(S) : JUVENAL COSME DA SILVA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por JUVENAL COSME DA SILVA, em nome próprio, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 163.372/BA, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP).

O impetrante/paciente narra, em suma, que responde a uma ação penal pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, e que está preso, preventivamente, há mais de dois anos e sete meses, sem que tenha ocorrido o seu julgamento.

Aduz, mais, que, contra o decreto prisional, manejou writ no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sendo denegada a ordem, e, posteriormente, outro no STJ, onde a impetração não foi conhecida pela Sexta Turma daquela Corte.

É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge o impetrante/paciente.

Sustenta, de início, que não houve supressão de instância, como afirmado no acórdão ora atacado, uma vez que, em todas as instâncias jurisdicionais percorridas, buscou a sua liberdade.

Alega, também, o excesso de prazo para o encerramento da

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

HC 106.991 / BA

instrução criminal, destacando que, apesar de o recurso em sentido estrito ter sido julgado em novembro de 2009, somente em julho de 2010 é que os autos foram devolvidos do TJ/BA.

Ressalta, ainda, que o Júri designado para o dia 13/12/2010 não ocorreu, em virtude de uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça local, em pedido de desaforamento requerido pelo Ministério Público do Estado.

Assevera, outrossim, que é bem quisto na Comarca de Capim Grosso/BA, sendo esse o motivo do pedido de desaforamento formulado pelo Parquet estadual.

Requer, ao final, liminarmente, a revogação da custódia cautelar, assegurando-lhe o direito de responder à ação penal em liberdade. No mérito, postula a confirmação da ordem.

Em 1º/2/2011, indeferi a medida liminar, solicitei informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo da Comarca de Capim Grosso/BA, bem como determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.

O STJ prestou informações em 9/2/2011 e o Juízo de primeiro grau em 16/2/2011.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

26/04/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 106.991 BAHIA

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é não conhecimento da impetração.

O acórdão ora atacado tem a seguinte ementa:

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. Se a matéria referente à prisão preventiva do paciente não foi apreciada pelo juízo de origem, não pode esta E. Corte dela conhecer e analisar, sob pena de supressão de instância.

2. Não é caso de concessão da ordem, de ofício, porque há notícia nos autos de que testemunhas estariam sendo ameaçadas, de tal modo que está demonstrada a necessidade da prisão cautelar.

3. Impetração não conhecida”.

Como se vê, a questão relativa à ausência de fundamentos da prisão cautelar não foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, porque não havia sido objeto de análise pelo Tribunal de Justiça local. Da mesma forma, a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar foi trazida somente neste habeas corpus.

Esses fatos impedem que esta Suprema Corte aprecie as matérias, sob pena de incorrer-se em indevida dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência outorgada no art. 102 da Constituição Federal.

O Ministério Público Federal, aliás, assim se pronunciou sobre esse aspecto:

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

HC 106.991 / BA

“6. O Superior Tribunal de Justiça assentou no julgado objeto da presente ação que, '... o paciente não impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Na verdade, fora interposto recurso em sentido estrito, contra a decisão de pronúncia,

o qual o E. Tribunal negou provimento. E, se a matéria referente à necessidade da prisão preventiva não foi apreciada pelo Juízo de origem, não pode esta E. Corte dela conhecer e analisar, sob pena de indevida supressão de instância'.

7. De fato, não apreciada pelo Tribunal de Justiça da Bahia a alegação de excesso de prazo, não havia como o Superior Tribunal de Justiça conhecer e decidir a questão.

8. O mesmo óbice inviabiliza a análise do tema por essa Corte, tendo em vista que nem o Tribunal de Justiça da Bahia, nem o Superior Tribunal de Justiça, analisaram o alegado excesso de prazo”.

Ainda que fosse possível superar esse óbice processual, a impetração não prosperaria.

Consta dos autos que o impetrante/paciente foi pronunciado, com outro corréu, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, III e IV (homicídio duplamente qualificado), na forma do art. 29, todos do Código Penal, que, segundo informações do juízo de origem, teria sido realizado “com contornos de execução e participação de organização/grupo de extermínio”.

Em suas informações, o juízo de primeiro grau esclarece que a prisão preventiva foi mantida pelos seguintes fundamentos:

“Tal como já consignado, ressalto, mais uma vez, que trata-se de homicídio qualificado por um vez, com contornos de execução e participação de organização/grupo de extermínio.

Acrescento aos inúmeros motivos consignados no decreto de prisão provisória o temor das testemunhas que depuseram em desfavor dos acusados, coação, intimidação e ameaças

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

HC 106.991 / BA

praticadas, como se observa no depoimento da testemunha (...); depoimento de (...) na DEPOL; certidão de ocorrência policial que cientifica, ao menos, intimidação dirigida à testemunha presencial, que teve que sair de sua residência (fls. 604/607); e pretensa intromissão em depoimento de testemunha levada à cabo pela esposa do Acusado Reinaldo Conceição Queiroz (fls. 793)” (grifos meus).

Ao contrário do que alegado, é possível concluir que o decreto prisional, a princípio, está lastreado em argumentação idônea que demonstra a presença dos requisitos necessários para a mantença da prisão preventiva.

Esse entendimento, a propósito, foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo o Ministro Celso Limongi consignado, em seu voto, entre outros aspectos, os seguintes:

“Consoante as informações prestadas pelo E. Tribunal impetrado, no decorrer das investigações surgiram gravíssimos fatos relacionados à investigação do Serviço de Inteligência da SSP/BA, referente a um grupo de extermínio que atua na região e estaria planejando uma emboscada para assassinar o Delegado de Polícia de Capim Grosso, condutor das investigações. E que na residência do paciente, Juvenal Cosme, foram apreendidas setenta e uma máquinas caça-níqueis. Durante as investigações foram descobertos fatos que ensejaram a condenação dos réus em outras ações penais, por porte de armas de fogo, munições, cartuchos e insumos para fabricação de munições.

Informou, ainda, o E. Tribunal, que as testemunhas ouvidas relataram que sofreram coação, intimidação e ameaças. A testemunha presencial foi obrigada a sair de sua residência e providências foram tomadas para sua inclusão no programa de proteção a testemunhas, fatos que estariam a demonstrar a necessidade de manutenção da prisão cautelar, na forma do artigo 413, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal.

Depreende-se dos autos que, diferentemente do que consta na

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

HC 106.991 / BA

inicial, o paciente não impetrou 'habeas corpus' perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Na verdade, fora interposto recurso em sentido estrito, contra a decisão de pronúncia, ao qual o E. Tribunal negou provimento” (grifos meus).

Além das ameaças e intimidações relatadas na ação penal, é possível constatar, ainda, a partir da leitura dos autos, que a necessidade de garantia da ordem pública também restou demonstrada ante a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade em concreto do crime e pelo modus operandi em que foi praticado o delito.

Vejam-se, entre outros, os seguintes precedentes desta Primeira Turma:

“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

I – A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar, em especial diante da gravidade do delito e da repercussão social .

II – A alegação de excesso de prazo não foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, o que impede a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância e de extrapolar-se os limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal.

III – Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem” ( HC 96.963/SP, de minha relatoria – grifos meus).

“HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

HC 106.991 / BA

LESÃO COPORAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA.

1. O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente, no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Decreto, afinal, mantido pela sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a concreta situação dos autos evidencia a necessidade de acautelamento do meio social.

2. Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública.

3. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da gravidade concreta da conduta (de violência incomum) e da periculosidade do paciente .

4. O decreto prisional, para além de apontar o paciente como investigado em vários outros delitos (fls. 60), encontra apoio, ainda, na fuga do acusado. Fuga, essa, que se deu logo após o cometimento do delito, a demonstrar o claro intento de se frustrar a aplicação da lei penal. O que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, materializa a hipótese descrita no art. 312 do Código de Processo Penal.

5. Ordem denegada” ( HC 97.688/MG, Rel. Min. Ayres Britto – grifos meus).

Habeas corpus. Processual penal. Paciente pronunciado pelo crime de homicídio qualificado. Prisão em flagrante mantida na sentença de pronúncia. Alegação de ausência dos pressupostos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

HC 106.991 / BA

Penal. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Fundamentação idônea. Precedentes .

1. O decreto de prisão preventiva, no caso, está devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, não evidenciando constrangimento ilegal amparável pela via dohabeas corpus .

2. Habeas corpus denegado” ( HC 95.885/RO, Rel. Min. Menezes Direito – grifos meus e no original).

Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal que, ao se pronunciar pela denegação da ordem, ressaltou o seguinte:

“12. Assim, não há qualquer ilegalidade a ser corrigida. A prisão do paciente foi mantida na sentença de pronúncia, e visa a garantir a ordem pública e assegurar a instrução criminal.

13. Essa Suprema Corte já afirmou o entendimento de que inexiste óbice à custódia cautelar quando o acusado, pela gravidade e violência do crime, demonstra periculosidade (RT 648/347). Outro não é o entendimento dessa Egrégia Corte: 'A periculosidade do réu, evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido, basta, por si só, para embasar a custódia cautelar, no resguardo da ordem pública e mesmo por conveniência da instrução criminal' (JSTJ8/154).

14. Logo, por estarem o acórdão impetrado e a decisão que decretou a prisão preventiva suficientemente fundamentados, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, fazendo expressa menção à situação concreta que se caracteriza pelo modo de execução do crime e pela periculosidade real do agente, que já ameaçou testemunhas, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo presente writ”.

Por outro lado, também é necessário assegurar a garantia da instrução criminal, porquanto, ainda irá ocorrer o julgamento pelo Tribunal do Júri e é natural, como ocorre neste tipo de crime, que as testemunhas sintam-se ameaçadas pelo acusado, caso ele esteja solto. A situação agrava-se, especialmente, pelo fato de existir uma testemunha

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

HC 106.991 / BA

presencial do delito, o que recomenda, ainda mais, a prisão cautelar do paciente.

Desse modo, entendo, num primeiro exame da matéria, que a custódia encontra-se devidamente lastreada nos requisitos autorizadores descritos no art. 312 do Código Processual Penal, em especial na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, os quais foram concretamente demonstrados pelo juízo de primeiro grau.

Por fim, destaco, que, conforme informações do Juízo de Direito da Comarca de Capim Grosso, em 2/8/2010, transitou em julgado a decisao do TJ/BA que negou provimento ao recurso em sentido estrito do paciente, sendo, então, a acusação e a defesa intimadas para indicar provas que pretendiam produzir no julgamento pelo tribunal do júri, que havia sido designado para o dia 13/12/2010.

Entretanto, em 3/12/2010, o Tribunal de Justiça do Estado incluiu o paciente no polo passivo do Pedido de Desaforamento formulado pelo Parquet Estadual (Processo 0007904-47.2009.805.0000-0), determinando, liminarmente, a suspensão do julgamento marcado para aquela data. Em consulta ao sítio eletrônico do TJ/BA, verifiquei que, em 14/4/2011, foi dado provimento ao pedido de desaforamento, entretanto, não foi possível acessar o inteiro teor daquele julgado.

De qualquer modo, entendo, ao menos por ora, que não há qualquer indício de excesso de prazo para o julgamento da ação penal movida contra o paciente, que, pelo contrário, vem sendo processada normalmente e em tempo razoável, inclusive com a confirmação da sentença de pronúncia no julgamento do recurso em sentido estrito ajuizado pelo paciente, sendo mantida a sua custódia cautelar.

Dessa maneira, não tenho como afrontado, no caso sob exame, o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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HC 106.991 / BA

5º, LXXVIII, da Constituição Federal, tampouco caracterizado o constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, ainda que de ofício, considerando as vicissitudes do feito em comento.

Destaco, por fim, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou quando a defesa contribui para eventual dilação do prazo. Nesse sentido, menciono, entre outros, os seguintes precedentes: RHC 93.174/SE, Rel. Min. Ayres Britto; HC 97.542/PB, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 97.743/SP, Rel. Min. Eros Grau; HC 98.689/SP, de minha relatoria; HC 96.714/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 97.076/PE, Cezar Peluso; HC 95.505/SP, Rel. Min. Menezes Direito.

Feitas essas considerações, restrinjo-me, por ora, ao não conhecimento da impetração.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

26/04/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 106.991 BAHIA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em qualquer processo, é possível a concessão da ordem de ofício. Basta que o órgão julgador se defronte com quadro a revelar ilegalidade a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão.

É estreme de dúvidas que o paciente está preso – não sei a data exata da prisão – há mais de dois anos e sete meses, sem que o Júri, até aqui, tenha sido realizado.

Peço vênia para, no caso, conhecer da impetração, porque entendo que o Superior Tribunal de Justiça, ante o excesso, já deveria ter concedido a ordem de ofício, e deferir a ordem.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 106.991

PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : JUVENAL COSME DA SILVA

IMPTE.(S) : JUVENAL COSME DA SILVA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 26.4.2011.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.

Carmen Lilian

Coordenadora

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