Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 106991 BA

I – As alegações de ausência de fundamento para a custódia cautelar e o excesso de prazo da prisão não podem ser conhecidas, uma vez que não foram analisadas pelas instâncias antecedentes. Seu exame por esta Suprema Corte implicaria indevida e dúplice supressão de instância, com extravasamento dos limites de sua competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. II – Por outro lado, a prisão cautelar, a princípio, se mostra suficientemente motivada para a garantia da instrução criminal e preservação da ordem pública, ante a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos, além das ameaças e intimidações feitas às testemunhas. III – Não há qualquer indício, ao menos numa primeira apreciação da matéria, de excesso de prazo para o julgamento da ação penal, que, pelo contrário, vem sendo processada normalmente e em tempo razoável, inclusive com a confirmação da sentença de pronúncia no julgamento do recurso em sentido estrito ajuizado pelo paciente, sendo mantida a sua custódia cautelar. IV – No caso, não há afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, tampouco caracterizado o constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, ainda que de ofício, considerando as vicissitudes do feito em comento. V – Habeas corpus não conhecido.

Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 26.4.2011.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO