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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS: HC 97261 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de embargos de declaração, com efeitos manifestamente modificativos, opostos pela Net Serviços de Comunicação S/A (assistente da acusação na ação penal de origem), contra o acórdão proferido pela 2ª Turma desta Corte no HC 97.261/RS.É o relatório.Decido.É da jurisprudência desta Corte que a legitimidade para atuar na relação jurídico-processual do habeas corpus é restrita (1) ao impetrante/paciente, (2) à autoridade apontada como coatora e (3) ao Ministério Público como custos legis.Desse modo, não é admissível, na via processual do habeas corpus, a intervenção do assistente de acusação, ainda que este haja atuado na ação penal originária.Nesse sentido, destaco dentre outros tantos: HC 100.989 (rel. min. Luiz Fux, DJe nº 84 de 05.05.2011), HC 100.110 (da minha relatoria, DJe nº 36 de 26.02.2010), HC-AgR 84.022 (rel. min. Carlos Velloso, DJ de 20.08.2004), HC 74.203 (rel. min. Março Aurélio, DJ de 22.09.2000), e HC 72.710 (rel. min. Sydney Sanches, DJU de 27.10.1995).Do exposto, nego seguimento aos embargos de declaração, nos termos do § 1º do art. 21 do RISTF, uma vez que manifestamente inadmissíveis.Publique-se. Arquivem-se.Brasília, 10 de maio de 2011.Ministro J OAQUIM B ARBOSARelatorDocumento assinado digitalmente
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