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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 640176 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 640176 MG
Partes
JOÃO COELHO VAZ DA SILVA LOPES, BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA, ADALBERTO NUNES DA COSTA, JOSÉ RAIMUNDO COSTA
Publicação
DJe-090 DIVULG 13/05/2011 PUBLIC 16/05/2011
Julgamento
11 de Maio de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

D ECIS à O : Trata-se de agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) que tem como violado o disposto no art. , XXXV e LIV, da Carta Magna.Consta dos autos que a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Criminal do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso interposto pelo ora agravante, para manter a decisão que rejeitou Queixa-crime por atipicidade do fato. Eis a do referido julgado (fls. 69):“IMPUTAÇÃO DE CRIME DE CALÚNIA – QUEIXA-CRIME REJEITADA POR ATIPICIDADE – EMENDATIO LIBELLI PARA CAPITULAR O FATO COMO DIFAMAÇÃO POR TER HAVIDO VIAS DE FATO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.”Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados.No recurso extraordinário, alegou-se omissão do acórdão recorrido, pois, embora tenha entendido que o fato narrado na Queixa-crime não configurou calúnia, poderia ter subsumido tal conduta no tipo penal da difamação, operando-se a emendatio libelli, no momento oportuno.Sustentou-se que o querelado defende-se do fato narrado na inicial e não da capitulação, e que se o Juízo entendeu que a conduta não se ajustava ao tipo penal de calúnia, por julgar que a falsa imputação de chutes não caracterizaria crime, mas sim contravenção, isso nem de longe implicaria em atipicidade da conduta.Decido.Verifico que o agravo é intempestivo.Com efeito, como se vê da certidão de fls. 104-v, a publicação da decisão agravada deu-se em 03.03.2011 (quinta-feira), tendo o prazo para interposição de agravo findado em 09.03.2011 (quarta-feira), ao passo que o agravo deu entrada no protocolo da Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Criminal do Estado de Minas Gerais em 10.02.2011. Nesse sentido, a Súmula 699 desta Corte, e ainda:AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE NATUREZA CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.038/90 (ARTS. 26 A 28). PRAZO DE INTERPOSIÇÃO: CINCO (5) DIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.950/94. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - O prazo de interposição do agravo de instrumento, contra decisão denegatória de recurso extraordinário deduzido em matéria penal, ainda é de cinco (5) dias, e não de dez (10) dias, eis que o advento da Lei n. 8.950/94 - por aplicar-se, unicamente, aos procedimentos de natureza civil - não importou em derrogação dos arts. 26 a 28 da Lei n. 8.038/90. Precedentes. (AI 477.242, rel. min. Celso de Mello, DJ 02.02.2004) Ademais, verifico que o ora agravante, ao alegar que o acórdão recorrido ofende os referidos preceitos, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto dos embargos dos declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356).Por fim, a análise das questões constitucionais suscitadas nas razões recursais implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte.Do exposto, nego seguimento ao recurso (art. 38 da Lei 8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RISTF).Publique-se.Brasília, 11 de maio de 2011.Ministro J OAQUIM B ARBOSARelatorDocumento assinado digitalmente
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