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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4364 SC

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4364 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC, ALAIN ALPIN MACGREGOR, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FIESC, ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO CORDEIRO E OUTRO(A/S), FEDERAÇÃO DOS TRABALHADOES NO COMÉRCIO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DO VALE DO ARARANGUÁ, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CAÇADOR, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CANOINHAS, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CHAPECÓ, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE CONCÓRDIA, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE JOAÇABA, OSWALDO MIQUELUZZI E OUTRO(A/S), NILTON CORREIA, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIOS DE SANTA CATARINA E OUTRO(A/S), ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-090 DIVULG 13-05-2011 PUBLIC 16-05-2011 EMENT VOL-02522-01 PP-00023
Julgamento
2 de Março de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_4364_SC_1305610698477.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que fixa piso salarial para certas categorias. Pertinência temática. Conhecimento integral da ação. Direito do trabalho. Competência legislativa privativa da União delegada aos Estados e ao Distrito Federal. Lei Complementar federal nº 103/2000. Alegada violação ao art. , caput (princípio da isonomia), art. , V, e art. 114, § 2º, da Constituição. Inexistência. Atualização do piso salarial mediante negociação coletiva com a participação do “Governo do Estado de Santa Catarina”. Violação ao princípio da autonomia sindical. Inconstitucionalidade formal. Procedência parcial.

1. A exigência de pertinência temática não impede, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários, o amplo conhecimento da ação nem a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente. Conhecimento integral da ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
3. A lei questionada não viola o princípio do pleno emprego. Ao contrário, a instituição do piso salarial regional visa, exatamente, reduzir as desigualdades sociais, conferindo proteção aos trabalhadores e assegurando a eles melhores condições salariais.
4. Não viola o poder normativo da Justiça do Trabalho (art. 114, § 2º, da Lei Maior) o fato de a lei estadual não ter excluído dos seus efeitos a hipótese de piso salarial determinado em dissídio coletivo. A lei atuou nos exatos contornos da autorização conferida pela delegação legislativa.
5. A lei impugnada realiza materialmente o princípio constitucional da isonomia, uma vez que o tratamento diferenciado aos trabalhadores agraciados com a instituição do piso salarial regional visa reduzir as desigualdades sociais. A Lei Complementar federal nº 103/2000 teve por objetivo maior assegurar àquelas classes de trabalhadores menos mobilizadas e, portanto, com menor capacidade de organização sindical, um patamar mínimo de salário.
6. A fim de manter-se o incentivo à negociação coletiva (art. , XXVI, CF/88), os pisos salariais regionais somente serão estabelecidos por lei naqueles casos em que não haja convenção ou acordo coletivo de trabalho. As entidades sindicais continuarão podendo atuar nas negociações coletivas, desde que respeitado o patamar mínimo legalmente assegurado.
7. A parte final do parágrafo único do art. da Lei Complementar nº 459/2009, ao determinar a participação do “Governo do Estado de Santa Catarina” nas negociações entre as entidades sindicais de trabalhadores e empregadores para atualização dos pisos salariais fixados na referida lei complementar, ofende o princípio da autonomia sindical (art. , I, CF/88) e extrapola os contornos da competência legislativa delegada pela União. As negociações coletivas devem ocorrer com a participação dos representantes dos empregadores e dos trabalhadores, sem intromissão do governo (princípio da negociação livre). Ao criar mecanismo de participação estatal compulsória nas negociações coletivas, o Estado de Santa Catarina legisla sobre “direito coletivo do trabalho”, não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V do art. 7º da Constituição Federal.
8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e, por maioria, julgou-a parcialmente procedente, nos termos do voto do Relator, contra o voto do Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava totalmente procedente. Votou o Presidente,Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pela requerente o Dr. Alain Alpin Mac Gregor e, pelos amici curiae, o Dr. Cláudio Santos. Plenário,02.03.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18865711/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4364-sc