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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4364 SC

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4364 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC, INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FIESC, INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADOES NO COMÉRCIO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DO VALE DO ARARANGUÁ, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CAÇADOR, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CANOINHAS, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CHAPECÓ, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE CONCÓRDIA, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE JOAÇABA, INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIOS DE SANTA CATARINA E OUTRO(A/S)
Publicação
16/05/2011
Julgamento
2 de Março de 2011
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_4364_SC_1305610698477.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que fixa piso salarial para certas categorias. Pertinência temática. Conhecimento integral da ação. Direito do trabalho. Competência legislativa privativa da União delegada aos Estados e ao Distrito Federal. Lei Complementar federal nº 103/2000. Alegada violação ao art. , caput (princípio da isonomia), art. , V, e art. 114, § 2º, da Constituição. Inexistência. Atualização do piso salarial mediante negociação coletiva com a participação do “Governo do Estado de Santa Catarina”. Violação ao princípio da autonomia sindical. Inconstitucionalidade formal. Procedência parcial.

1. A exigência de pertinência temática não impede, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários, o amplo conhecimento da ação nem a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente. Conhecimento integral da ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
2. A competência legislativa do Estado de Santa Catarina para fixar piso salarial decorre da Lei Complementar federal nº 103, de 2000, mediante a qual a União, valendo-se do disposto no art. 22, inciso I e parágrafo único, da Carta Maior, delegou aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir piso salarial para os empregados que não tenham esse mínimo definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Trata-se de lei estadual que consubstancia um exemplo típico de exercício, pelo legislador federado, da figura da competência privativa delegada.
3. A lei questionada não viola o princípio do pleno emprego. Ao contrário, a instituição do piso salarial regional visa, exatamente, reduzir as desigualdades sociais, conferindo proteção aos trabalhadores e assegurando a eles melhores condições salariais.
4. Não viola o poder normativo da Justiça do Trabalho (art. 114, § 2º, da Lei Maior) o fato de a lei estadual não ter excluído dos seus efeitos a hipótese de piso salarial determinado em dissídio coletivo. A lei atuou nos exatos contornos da autorização conferida pela delegação legislativa.
5. A lei impugnada realiza materialmente o princípio constitucional da isonomia, uma vez que o tratamento diferenciado aos trabalhadores agraciados com a instituição do piso salarial regional visa reduzir as desigualdades sociais. A Lei Complementar federal nº 103/2000 teve por objetivo maior assegurar àquelas classes de trabalhadores menos mobilizadas e, portanto, com menor capacidade de organização sindical, um patamar mínimo de salário.
6. A fim de manter-se o incentivo à negociação coletiva (art. , XXVI, CF/88), os pisos salariais regionais somente serão estabelecidos por lei naqueles casos em que não haja convenção ou acordo coletivo de trabalho. As entidades sindicais continuarão podendo atuar nas negociações coletivas, desde que respeitado o patamar mínimo legalmente assegurado.
7. A parte final do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 459/2009, ao determinar a participação do “Governo do Estado de Santa Catarina” nas negociações entre as entidades sindicais de trabalhadores e empregadores para atualização dos pisos salariais fixados na referida lei complementar, ofende o princípio da autonomia sindical (art. , I, CF/88) e extrapola os contornos da competência legislativa delegada pela União. As negociações coletivas devem ocorrer com a participação dos representantes dos empregadores e dos trabalhadores, sem intromissão do governo (princípio da negociação livre). Ao criar mecanismo de participação estatal compulsória nas negociações coletivas, o Estado de Santa Catarina legisla sobre “direito coletivo do trabalho”, não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V do art. da Constituição Federal.
8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e, por maioria, julgou-a parcialmente procedente, nos termos do voto do Relator, contra o voto do Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava totalmente procedente. Votou o Presidente,Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pela requerente o Dr. Alain Alpin Mac Gregor e, pelos amici curiae, o Dr. Cláudio Santos. Plenário,02.03.2011.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e, por maioria, julgou-a parcialmente procedente, nos termos do voto do Relator, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava totalmente procedente. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pela requerente o Dr. Alain Alpin Mac Gregor e, pelos amici curiae, o Dr. Cláudio Santos. Plenário, 02.03.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" INC-00018 ART- 00007 INC-00005 INC-00026 ART- 00008 INC-00001 INC-00003 ART- 00022 INC-00001 PAR- ÚNICO ART- 00114 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART-00577 ART- 00616 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
  • LEG-FED LCP-000103 ANO-2000 ART-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00002 ART-00003 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 007689 ANO-1988 ART-00009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC-000098 ANO-1949 CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, OIT
  • LEG-FED DLG-000049 ANO-1952 APROVA A CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, OIT DECRETO LEGISLATIVO
  • LEG-FED DEC-042288 ANO-1957 PROMULGA A CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, OIT DECRETO
  • LEG-INT CVC-000154 ANO-1981 CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, OIT
  • LEG-FED DLG-000022 ANO-1992 APROVA A CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, OIT DECRETO LEGISLATIVO
  • LEG-FED DEC- 001256 ANO-1994 PROMULGA A CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, OIT DECRETO
  • LEG-EST LCP-000459 ANO-2009 ART-00002 PAR- ÚNICO ART-00003 LEI COMPLEMENTAR, SC
  • LEG-EST LEI-003496 ANO-2000 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, RJ
  • LEG-EST LEI-003512 ANO-2000 ART-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA, RJ

Observações

- Acórdãos citados: ADI 15, ADI 1003 MC - Tribunal Pleno, ADI 1918 MC - Tribunal Pleno, ADI 2358 MC - Tribunal Pleno, ADI 2401 MC - Tribunal Pleno, ADI 2403 MC, ADI 3710 - Tribunal Pleno, ADI 3906 AgR - Tribunal Pleno, ADI 4391 - Tribunal Pleno, RE 113687, RE 141059, RE 197911. - Veja parágrafos 782 e 844 da Recopilação de decisões e princípios do Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT de 1997. Número de páginas: 38. Análise: 24/05/2011, KBP. Revisão: 26/05/2011, ACG.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18865711/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4364-sc

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