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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 7956 RN

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 7956 RN

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL (PROCESSO Nº 001.08.039098-7), ARMANDO DA SILVA GOMES, PLÁCIDO JOSÉ AUGUSTO SARAIVA DA COSTA, JOÃO BATISTA NUNES DE SOUZA, JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO

Publicação

DJe-088 DIVULG 11/05/2011 PUBLIC 12/05/2011

Julgamento

2 de Maio de 2011

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

D ECIS à O:Vistos.Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, apresentada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face do MM. J UIZ DA 1 ª V ARA DA F AZENDA P Ú BLICA DA C OMARCA DE N ATAL , cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADI nº 3.260/RN.Na peça vestibular, o reclamante alega que:a) em ação ordinária, o Juízo reclamado deferiu pedido de justiça gratuita para servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no artigo 240 da Lei Complr Estadual nº 165/99;b) o dispositivo contraria o artigo 150, inciso II e § 6º, da Constituição Federal e a autoridade do que decidido na ADI nº 3.260/RN, dado a natureza da ação e seu efeito vinculante;Em suas razões, o reclamante sustenta que:“Na decisão proferida na ADI 3260, malferida pela autoridade reclamada, esta Corte expressamente se manifestou sobre a impossibilidade de tratamento discriminatório entre contribuintes tendo por base o cargo ocupado pelos mesmos sem que, com isso, reste violado o preceito no art. 150, inc. II, da Constituição Federal, conforme bem delineado pelo relator (...)” (fl. 4).E continua:“E como se sabe, as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade são vinculantes não apenas com relação ao dispositivo, mas, também, com relação aos fundamentos do decisum” (fl. 05).Requereu o deferimento de medida liminar para suspender, até a decisão final, os efeitos do ato reclamado, determinando que os autores recolham as custas judiciais do processo nº 001.09.039098-7.O Ministro Menezes Direito, indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos:“Vistos.Reclamação, com pedido liminar, apresentada pelo Estado do Rio Grande do Norte contra o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que deferiu o pedido de justiça gratuita formulado por Armando da Silva Gomes e outros, nos autos do processo nº 001.08.039098-7, com fundamento no artigo 240 da Lei Complementar Estadual nº 165/99, que assim dispõe:'Art. 240. Os membros e servidores do Poder Judiciário não estão sujeitos ao pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais'O reclamante argumenta que, ao deferir o pedido de justiça gratuita, o Juízo reclamado deixou de observar os fundamentos determinantes manifestados por esta Suprema Corte na decisão da ADI nº 3.260/RN, assim ementada:'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil.2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes.3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96.'Decido.Sustenta o reclamante:'(...) 10. As custas judiciais, já decidiu esta Corte Suprema, possuem natureza jurídica de taxas remuneratórias de serviços públicos prestados, portanto, têm caráter tributário ( ADI 3694, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 06/11/2006; ADI 2653, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 31/10/2003; ADI/MC 1378, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 30/05/1996) 11. Na decisão proferida na ADI 3260, malferida pela reclamada, esta Corte expressamente se manifestou sobre a impossibilidade de tratamento discriminatório entre contribuintes tendo por base o cargo ocupado pelos mesmos sem que, com isso, reste violado o preceito incerto no art. 150, inc. II, da Constituição Federal ...' (fl. 4) Requer '... seja deferida a MEDIDA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARTE, para suspender, até solução definitiva desta reclamação, os efeitos da decisão reclamada, determinado que os autores recolham as custas judiciais do processo n. 001.09.039098-7' (fl.11).Decido.No julgamento da ADI nº 3.260/RN, discutiu-se disciplina inserida na Lei Complementar Estadual nº 114/96, denominada Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.A questão posta nos autos, entretanto, trata da concessão de pedido de justiça gratuita com fundamento em dispositivo contido na Lei Complementar Estadual nº 165/99, que regula a divisão e organização judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte.Em exame preliminar, não verifico a necessária identidade entre a matéria tratada no caso sob exame e a situação debatida na ADI nº 3.260/RN que pudesse ensejar o ajuizamento de Reclamação. Embora o reclamante argumente estar a decisão reclamada em afronta ao mesmo dispositivo constitucional adotado, por este Supremo Tribunal Federal, para declarar a inconstitucionalidade da norma debatida na decisão paradigma, não se afigura pertinente, no exame do pedido de liminar, a discussão acerca da teoria da transcendência dos motivos determinantes adotados em decisões proferidas, por esta Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, mesmo porque o tema é controverso.De todos os modos, no exame do pedido liminar, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam o deferimento da medida, quais sejam, o fumus bonis iuris e o periculum in mora.Na espécie, embora o reclamante afirme existir o efeito multiplicador da decisão, podendo o entendimento firmado pelo Juízo reclamado ser aplicado em outras demandas, não logrou evidenciar os danos irreparáveis, ou de difícil reparação, a que estaria submetido.Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.Solicitem-se informações.Comunique-se.Publique-se. “A autoridade reclamada prestou informações às folhas 57/58, no conteúdo das quais informa a não discussão acerca da inconstitucionalidade do dispositivo legal e, que vige, então, a regra da presunção de constitucionalidade das normas.A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência da presente reclamação, por falta de identidade fática entre a decisão reclamada e o paradigma citado.É o relatório.O CABIMENTO DA RECLAMA Ç Ã OO perfil constitucional da reclamação (art. 102, inciso I, alínea l, CF/1988)é o que lhe confere a função de preservar a competência e garantir a autoridade das decisões e das súmulas vinculantes deste Tribunal. Em torno desses conceitos, a jurisprudência da Corte desenvolveu parâmetros para utilização dessa figura jurídica, os quais podem ser agrupados nos postulados abaixo:1. I MPROPRIEDADE DO USO EM FACE DA COISA JULGADA INCIDENTE SOBRE O ATO RECLAMADO. Não cabe reclamação contra ato judicial transitado em julgado (Súmula STF nº 734).2. D ESCABIMENTO EM RAZ à O DE DEMORA NA COGNI Ç Ã O DE RECURSO QUE INVOQUE OFENSA A S Ú MULA VINCULANTE. Não cabe reclamação contra ato judicial que, suposto ofensivo a decisão do Supremo Tribunal Federal, haja transitado em julgado ( Rcl nº 4.124/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJe-232 de 5/12/08).3. A DER Ê NCIA ESTRITA DO OBJETO DO ATO RECLAMADO AO CONTE Ú DO DAS DECIS Õ ES PARADIGM Á TICAS DO STF . Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal ( Rcl nº 6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso De Mello , DJe-197 de 17/10/08).4. R ECLAMA Ç Ã O N à O PODE SE CONFUNDIR COM SUCED  NEO RECURSAL, A Ç Ã O RESCIS Ó RIA OU EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDIN Á RIO. O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo ( Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe-195 de 16/10/09). Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso De Mello , DJe-213 de 13/11/09; Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno,Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe-152 de 15/8/08.5. I MPOSSIBILIDADE DO USO DA RECLAMA Ç Ã O COMO MEIO DE SALTAR GRAUS JURISDICIONAIS. O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes ( Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso De Mello , DJe-213 de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno,Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe-152 de 15/8/08.6. I NADEQUA Ç Ã O DA RECLAMA Ç Ã O PARA REEXAME DO M É RITO DA DEMANDA ORIGIN Á RIA. A reclamação não se configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado ( Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08).7. C AR Á TER ESTRITO DA COMPET Ê NCIA DO STF NO CONHECIMENTO DAS RECLAMA Ç Õ ES. A competência originária do Supremo Tribunal Federal não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição. Precedentes ( Rcl nº 5.411/GO-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe-152 de 15/8/08).8. I NADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMA Ç Ã O POR ALEGADA OFENSA À AUTORIDADE DO STF E À EFIC Á CIA DE DECIS à O PROFERIDA EM PROCESSO DE I NDOLE SUBJETIVA QUANDO A PARTE RECLAMANTE N à O FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL NOS CASOS CONCRETOS VERSADOS NO PARADIGMA. “ (...) Não cabe reclamação por suposta ofensa à autoridade de decisão proferida em processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o reclamante ( Rcl nº 5.335/MG-ED, Relator o Ministro Cezar Peluso , Tribunal Pleno, DJe de 8/5/08).O S AC Ó RD à OS PARADIGMASA decisão desta Suprema Corte apontada como paradigma de confronto na presente reclamação consiste no julgamento da ADI nº 3.260/RN, cuja ementada resta assim redigida:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96.”O CASO DOS AUTOSNo caso sob exame, o Juízo reclamado deferiu pedido de justiça gratuita aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, em ação ordinária, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 165/99.Pretende, o reclamante, com fundamento na teoria da transcendência dos motivos determinantes, garantir a autoridade do que decidido na ADI nº 3.260/RN.Observe-se que, ao julgar a ADI nº 3.260/RN, o Supremo Tribunal Federal examinou a validade constitucional da Lei Complementar Estadual nº 141/96, denominada Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e declarou inconstitucional o artigo 271 da referida norma.O ato de que se reclama aplicou a regra prevista no art. 240 da Lei Complementar Estadual nº 165/99. Logo, inexiste identidade de temas entre a decisão reclamada e o entendimento firmado por esta Suprema Corte no julgamento da ADI nº 3.260/RN.O recebimento do pedido demandaria a atribuição de efeitos irradiantes aos motivos determinantes, tese que não encontra amparo na jurisprudência desta Corte.Em decisão análoga a desses autos, na Rcl nº 8.175/RN, da relatoria do Ministro Eros Grau, o Plenário desta Corte assim decidiu:“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA RECLAMATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO SEU CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E A DESTE TRIBUNAL QUE SE ALEGA DESRESPEITADA. ARTIGO 102, I, l, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Argumentou-se na presente reclamação que a concessão de assistência judiciária gratuita fundamentada no artigo 240 da Lei Complementar n. 165/99, do Estado do Rio Grande do Norte, teria ofendido a decisão proferida na ADI n.3.260. Na ação direta este Tribunal apreciou a constitucionalidade da Lei Complementar estadual n. 141/96 --- ato normativo que concedeu aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte isenção de custas judiciais e de quaisquer taxas ou emolumentos. 2. Ausência de identidade entre o objeto do ADI n. 3.260 e a decisão reclamada. A via processual eleita é inadequada para atender a pretensão do reclamante. Agravo regimental a que se nega provimento.”Ante o exposto, julgo improcedente a reclamação.Publique-se.Brasília, 2 de maio de 2011.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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