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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 108192 MS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 108192 MS
Partes
PAULO LARSON DIAS OU PAULO LARSON, JOÃO AGELILDO JOSÉ ROCHA, RELATOR DO HC Nº 203227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-089 DIVULG 12/05/2011 PUBLIC 13/05/2011
Julgamento
5 de Maio de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL:INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A SUA FLEXIBILIZAÇÃO. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por João Agelildo José Rocha e Manoel Cunha Lacerda, advogados, em favor de Paulo Larson Dias, contra decisão do Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar requerida no Habeas Corpus nº 203.227.2. Noticiam os Impetrantes que o Paciente foi preso, preventivamente, em 7.10.2010, por suposta prática de crimes associação para o tráfico, persistindo essa situação até a presente data.Alegam que é de “evidente ilegalidade o decreto prisional”, porque “não está fundamentado em elemento de prova objetivo e concreto”; que a alegação de que o Paciente “assumiu negociatas, controla o tráfico de drogas, fornece carregamentos de cocaína” é“completamente inverídica” e, “sem base em qualquer elemento de prova”, não seria “motivo legal ou jurídico” para a prisão cautelar; que “a parte da denúncia que se refere ao Paciente também é arbitrária, ilegal e injusta”, não tendo “descrito os pressupostos ou requisitos essenciais” para o delito de associação para o tráfico; que o Paciente é primário, exerce a atividade de comerciante, tendo nascido Ponta Porã, cidade onde sempre morou, constatações que traduzem “mais um sinal ou prova de que o Paciente não é delinquente”; e que está configurado o constrangimento ilegal, pelo excesso de prazo para o recebimento da denúncia.3. Requerem liminar, “para o fim de determinar a suspensão dos efeitos da prisão preventiva, até que seja julgado o mérito do writ, em definitivo, determinando o alvará de soltura clausulado em favor do Paciente”, e pedem a concessão da ordem,permitindo-lhe aguardar, em liberdade, o desfecho da ação penal.Examinada a matéria nos seus aspectos essenciais, DECIDO.4. A presente impetração não oferece fundamentação jurídica que possibilite o seu regular prosseguimento no Supremo Tribunal.Está ainda em tramitação, pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, outra idêntica ação de habeas corpus.A decisão questionada é monocrática, de natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo.Nela, o Ministro Gilson Dipp indeferiu a liminar requerida, ao fundamento nuclear de que “não resta evidenciada a referida estreita exceptio, a fim de autorizar a outorga da medida pretendida”, sendo que “maiores incursões a respeito da matéria arguida pela impetração, quanto à legalidade, ou não, do indeferitório da pretensão iminente, devem ser oportunamente submetidas a exame do órgão colegiado competente desta Corte”. (Evento 1, p. 195/196) Nesse contexto, está claro que a jurisdição pedida no Superior Tribunal de Justiça está pendente de julgamento, aguardando-se o parecer do Ministério Público Federal.Inequívoca, para o caso, a incidência da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”).5. A jurisprudência do Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais, a flexibilização da súmula. Essa excepcionalidade ocorre nas situações de flagrante ilegalidade ou de contrariedade a princípios constitucionais ou legais.Sem adentrar no mérito, mas apenas para afastar a alegada ilegalidade, observa-se que a decisão que decretou a prisão preventiva está formalmente motivada, havendo a magistrada destacado da aspectos relevantes para a formação de seu convencimento,verbis:“Observo do teor da representação policial, que foram constatados fortes e suficientes indícios da participação de parte dos representados no tráfico internacional de drogas/associação – o que exsurge da individualização de suas condutas sintetizadas pela i. Autoridade policial federal, através de investigações, pesquisas e interceptações telefônicas (cfr. processo em apenso nº 0002648-09.2010.403.6005, e fls. 35/508, do IPL nº 0002646-39.2010.403.6005).3.1. Corroboram os fatos/atuações da quadrilha em exame, as parensões de drogas e prisões em flagrante ocorridas em diversas partes do país, decorrentes da deflagração da OPERAÇÃO MARÉ ALTA (cfr. Processo em apenso nº 0002648-09.2010.403.6005),relacionados abaixo:(a) Apreensão, no dia 13/12/2009, em MONTENEGRO/RS, DE 26,8 KG DE COCAÍNA, fornecidas por PAULO LARSON, no PARAGUAI, (...)(...) Transcrevo, por oportuno, o quanto relatado pela Polícia Federal sobre as funções/ condutas dos agentes, ora representados, na organização criminosa testilha, cujos indícios de autoria dos crimes de tráfico de drogas/associação para o tráfico restaram configurados: (...)3.2.2. PAULO LARSON, “(...) PAULO LARSON é o padastro do traficante brasileiro JARVIS CHIMENES PAVÃO e assumiu as negociatas do referido no tráfico internacional de drogas depois de sua prisão.JARVIS CHIMENES PAVÃO controla o tráfico de drogas na fronteira Brasil-Paraguai e foi preso pela SENAD/PY em dezembro de 2009.As interceptações telefônicas demonstraram que PAULO LARSON fornece carregamentos de coca´na em território paraguaio para ALES MARQUES.Também é o responsável pelas cobranças de drogas para JARVIS CHIMENES PAVÃO. (...)”(...) 4. Há, portanto, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual de drogas e associação para o tráfico de drogas, em tese, perpetrados de forma organizada e estável pelas pessoas supra referidas, os quais encontram-se consubstanciados nas prisões em flagrante de alguns dos seus membros e de outras pessoas, bem como nos relatórios das transcrições de conversas mantidas entre pessoas supracitadas e terceiros.4.1. Desta forma, há fortes indícios que os representados ALES MARQUES, PAULO LARSON, (...), em tese, negociam, internam, preparam e distribuem, reiteradamente, grande quantidade de drogas em território pátrio.4.2. Assim, torna-se necessária a decretação de suas custódias como garantia da ordem pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas criminosas e cessar a prática reiterada de delitos.” (Evento 1, p. 51/61) Esses argumentos, em princípio, desfiguram a manifesta ilegalidade que permitiria a flexibilização da Súmula 691 do Supremo Tribunal, porque demonstram, ao contrário do que se alegou na impetração, que as razões da prisão preventiva apoiaram-se em elementos específicos contidos no inquérito policial.A possibilidade de reiteração delituosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a decretação da custódia cautelar, que visa resguardar a ordem pública.Nesse contexto, há de se aguardar o julgamento do Habeas Corpus nº. 203227 pelo Superior Tribunal de Justiça, evitando-se a supressão de instância e a contrariedade às regras constitucionais e legais de competência, como reiteradamente tem decidido este Supremo Tribunal. (Cf. Habeas Corpus nº 105.114 AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 26.10.2010; Habeas Corpus nº 104.674 AgR, de minha relatoria, julgado em 15.02.2011; e Habeas Corpus nº 104.763, Relator o Ministro Dias Toffoli, j.26.10.2010) Há que se ressaltar, ainda, corroborando a necessidade de não se permitir o seguimento do presente habeas corpus no Supremo Tribunal, que está em tramitação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região outro habeas corpus impetrado em favor do Paciente.Alegou-se naquela impetração apenas o excesso de prazo na formação da culpa e, a exemplo que se verificou no Superior Tribunal de Justiça, indeferiu-se a medida cautelar (Evento 1, p. 108/109) 6. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e art. 38 da Lei n. 8.038/90), ficando, por óbvio, prejudicado o requerimento de liminar.Publique-se.Brasília, 5 de maio de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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