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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 639846 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 639846 SP
Partes
GONZALO GALLARDO DIAZ, LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, VANDERLEI AMADEU GALENI, JUAN JOSÉ CAMPOS ALONSO
Publicação
DJe-088 DIVULG 11/05/2011 PUBLIC 12/05/2011
Julgamento
6 de Maio de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

D ECIS à O:Vistos.Gonzalo Gallardo Diaz interpõe agravo (Lei nº 12.322/10) contra decisão (fls. 833 a 838) que não admitiu recurso extraordinário.O agravo é intempestivo.A publicação da decisão ora agravada ocorreu no DJ de 17/3/11 (fl. 839), e o agravo foi protocolado no dia 28/3/11 (fl. 846), quando exaurido o prazo de cinco dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90.Anote-se que a jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente no sentido de que o prazo para a interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário criminal é de cinco dias, conforme o art. 28 da Lei nº 8.038/90, não revogado, em matéria penal, pela Lei nº 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 699/STF.Nesse sentido, destaco precedentes:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é de cinco dias o prazo para a interposição do agravo de instrumento em recurso extraordinário criminal, conforme o art. 28 da Lei n. 8.038/90, não revogado, em matéria penal, pela Lei n. 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incide, no caso, a Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI nº 747.760/PR – ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/9/09);“Recurso de agravo de instrumento criminal interposto quando já escoado o prazo legal de cinco dias para a sua apresentação (Súmula STF nº 699). 2. Não tendo o recurso de agravo ultrapassado sequer o juízo de admissibilidade, impossível o processamento do apelo extremo e o enfrentamento da matéria de fundo. 3. Agravo regimental improvido.” (AI nº 560.042/GO – AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 12/12/08).E, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 636.434/DF, DJe de 4/5/11 e ARE nº 637.944/RS, DJe de 18/4/11, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia.Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento.Publique-se.Brasília, 6 de maio de 2011.Ministro D IAS T OFFOLIRelatorDocumento assinado digitalmente
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