Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 398365 RS

D ECIS à O: A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou a retorno dos presentes autos a este Supremo Tribunal Federal, anotando que a controvérsia constitucional representada no RE-RG 590.809, Rel. Min. Março Aurélio, DJe 13.3.2009, cingir-se-ia ao cabimento de ação rescisória.Inadvertido o retorno, uma vez que parte de premissa equivocada.No caso, de fato, o assunto versado no vertente extraordinário também está consubstanciado no aludido paradigma, conforme se depreende da manifestação que orientou o reconhecimento da repercussão geral das questões nele suscitadas, endossada pelo Plenário desta Suprema Corte, resumida na seguinte “IPI – CREDITAMENTO – ALÍQUOTA ZERO – PRODUTO NÃO TRIBUTADO E ISENÇÃO – RESCISÓRIA – ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. Possui repercussão geral controvérsia envolvendo a rescisão de julgado fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento posteriormente firmado pelo Supremo, bem como a relativa ao creditamento no caso de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero” (grifei).Ante o exposto, devolvam-se os autos ao Tribunal origem, para que observe o artigo 543-B do Código de Processo Civil.Publique-se.Brasília, 5 de maio de 2011.Ministro G ILMAR M ENDESRelatorDocumento assinado digitalmente