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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 11635 PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 11635 PR

Partes

GASPARZINHO IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, VICTORIO HAUAGGE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JOÃO HENRIQUE WEIRICH, EDNI DE ANDRADE ARRUDA

Publicação

DJe-087 DIVULG 10/05/2011 PUBLIC 11/05/2011

Julgamento

6 de Maio de 2011

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de reclamação ajuizada contra decisão, que, emanada do órgão judiciário ora reclamado, está assim fundamentada:“Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob o amparo da nova sistemática da repercussão geral.‘Ab initio’, importante esclarecer que a Lei n.º 11.418/2006, adaptando-se à reforma constitucional resultante da Emenda Constitucional n.º 45/2004, introduziu novos dispositivos ao Código de Processo Civil, dos quais cito os artigos 543-A e B, com o propósito de regulamentar a repercussão geral, novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.Diante dessa nova orientação, são manifestamente incabíveis recursos direcionados à e. Suprema Corte, quando o e. Tribunal ‘a quo’ aplica o instituto da repercussão geral.Assim, no julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010), o e. Supremo Tribunal Federal considerou inadmissível a interposição de agravo de instrumento ou reclamação em face de decisão do e. Tribunal ‘a quo’que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B, do CPC. Nesse caso, havia sido interposto agravo de instrumento contra decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário, em razão do disposto no § 3º do supracitado art. 543-B.De acordo com o em. Ministro Relator, Gilmar Mendes, a admissão de recursos direcionados ao e. STF, naquelas hipóteses analisadas sob o ângulo da repercussão geral, ‘significa confrontar a lógica do sistema e restabelecer o modelo da análise casuística,quando toda a reforma processual foi concebida de forma a permitir que a Suprema Corte se debruce uma única vez sobre cada questão constitucional’.Concluiu-se, portanto, que a única hipótese de remessa de recurso ao e. Supremo Tribunal Federal seria aquela prevista no artigo 543-B, § 4º, do CPC, qual seja, no caso de negativa de retratação pelo e. Tribunal de origem, quando o e. STF já tiver julgado o mérito do ‘leading case’, após o reconhecimento da existência da repercussão geral.Cabe registrar ainda que esse entendimento restou consolidado na Sessão Plenária de 19/11/2009, oportunidade em que foi resolvida a questão de ordem acima referida e julgadas as Reclamações n.º 7.547/SP e 7.569/SP........................................................Dessa forma, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei n.º 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que avaliam a existência ou não de repercussão geral na origem. Em tais circunstâncias, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, processado como agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.De todo o modo, ainda de acordo com o entendimento do Pretório Excelso, a conversão do agravo dirigido ao e. STF em agravo regimental apenas seria admitida para os agravos ou reclamações propostos em data anterior a 19/11/2009, momento em que a e. Corte Suprema consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível.Logo, após esse março temporal, não há sequer que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal para processar o agravo como regimental, uma vez que – reitere-se – por força do julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min.Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010) e das Reclamações n.º 7.569/SP e 7.547/SP (Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/12/2009), restou dirimida eventual dúvida a respeito do veículo processual adequado........................................................Em síntese, tendo em vista a orientação firmada pela e. Suprema Corte, contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral é possível apenas a interposição de agravo regimental. Eventual agravo de instrumento ou reclamação, propostos nesses casos, somente seriam convertidos em agravo regimental se anteriores a 19/11/2009.Nesse mesmo sentido, cito os seguintes e recentíssimos precedentes: Rcl 11050/RJ (Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de 14/2/2011); Rcl 11076/PR (Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de 14/2/2011); Rcl 11005/MS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/12/2010); Rcl 9373 AgR/RS (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010); Rcl 10544/SP (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 26/11/2010); Rcl 10956/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/11/2010); Rcl 10903/PR (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/11/2010); Rcl 10630/GO (Rel. Min.Gilmar Mendes, DJe de 18/11/2010); Rcl 10716/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2010); Rcl 10772/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2010); Rcl 10623/RS (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 11/10/2010); AI 812055/SC (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/8/2010); Rcl 10218/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 30/8/2010); Rcl 10351/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/8/2010); Rcl 9764/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/8/2010); Rcl 9647/MG (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 9618/MG (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 9673/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 8996/AM (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/6/2010) e Rcl 8695/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/6/2010).Por todas essas considerações, e filiando-me, assim, ao posicionamento adotado pelo Pretório Excelso, não conheço do agravo dirigido ao e. STF, por manifestamente incabível.” (grifei) A parte ora reclamante alega que o órgão judiciário em questão teria incidido em comportamento usurpador da competência desta Suprema Corte, eis que não lhe era lícito interceptar o acesso do agravo de instrumento deduzido contra a decisão que negara trânsito ao recurso extraordinário, porque ausente a repercussão geral da matéria constitucional nele suscitada.Sendo esse o contexto, passo a apreciar, em caráter preliminar, a admissibilidade, no caso em exame, do instrumento constitucional da reclamação.Ao proceder a tal indagação, devo registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal – ao apreciar pretensão reclamatória idêntica à ora em exame - não conheceu da Rcl 7.547/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, fazendo-o em acórdão assim do:“RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil.2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil.3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal.4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem.6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco.7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida.8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno.9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação.” (grifei)É oportuno registrar que essa orientação foi reafirmada em decisões plenárias resultantes do julgamento conjunto da Rcl 7.569/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE e do julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, realizados na mesma sessão em que firmado o precedente anteriormente referido.Impõe-se destacar, por relevante, que esses precedentes têm sido observados por eminentes Juízes desta Suprema Corte ( Rcl 9.395/BA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 9.432/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 9.436/CE, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 9.547/CE,Rel. Min. CEZAR PELUSO – Rcl 9.576/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.):“RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA IDÊNTICA A DE PRECEDENTE SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF (SÚMULA 727).ATO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL RECLAMADO.Em sessão plenária de 19.11.2009, resolvendo questão de ordem no Agravo de Instrumento n. 760.358 (Rel. Min. Gilmar Mendes), interposto pela União contra decisão de Presidente de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que entendeu prejudicado o recurso extraordinário da agravante devido ao julgamento da matéria constitucional nele suscitada no RE 597.154 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 29.5.2009), conforme autorizado pelo § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de manifestação do Colegiado ‘a quo’ sobre o equívoco apontado pela agravante, no sentido da inaplicabilidade do precedente invocado ( RE 597.194) ao caso dos autos, donde o não conhecimento do agravo e a sua devolução à origem para sua apreciação como agravo regimental (Informativo n. 568).”( Rcl 9.454/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)“Esta Corte, reunida em sessão plenária, concluiu que a reclamação não é o remédio adequado para apreciar a correção da aplicação de precedente em repercussão geral ( Rcl 7.547 e Rcl 7.569, rel. min. Ellen Gracie, julgados em 19.11.2009).Do exposto, não conheço da presente reclamação.”( Rcl 9.448/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, não conheço da presente reclamação, restando prejudicado, em conseqüência, o exame do pedido de medida liminar.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 06 de maio de 2011.Ministro CELSO DE MELLORelator
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