HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA FIXAÇÃO DA DATA BASE PARA A CONCESSÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS AO PACIENTE. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA FIXAÇÃO DA DATA BASE PARA A CONCESSÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS AO PACIENTE. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Na decisão monocrática proferida pelo Relator do Superior Tribunal de Justiça não foi analisado o pedido ora submetido ao Supremo Tribunal Federal.

2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça avaliar a tese jurídica sustentada nestes autos, sob pena de julgamento per saltum, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão

Decisão: A Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 26.4.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 103832 MG

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Decisão

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