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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 103832 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 103832 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, LUIZ ROBERTO GOMES, LUIZ ROBERTO GOMES, RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 129732 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-087 DIVULG 10-05-2011 PUBLIC 11-05-2011 EMENT VOL-02519-01 PP-00038
Julgamento
26 de Abril de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_103832_MG_1305146034916.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA FIXAÇÃO DA DATA BASE PARA A CONCESSÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS AO PACIENTE. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Na decisão monocrática proferida pelo Relator do Superior Tribunal de Justiça não foi analisado o pedido ora submetido ao Supremo Tribunal Federal.
2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça avaliar a tese jurídica sustentada nestes autos, sob pena de julgamento per saltum, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão

Decisão: A Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 26.4.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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