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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 723284 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 723284 RS
Partes
ALESSANDRO SILVA DE LIMA, MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-086 DIVULG 09/05/2011 PUBLIC 10/05/2011
Julgamento
28 de Abril de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

D ECIS à O:Vistos.Alessandro Silva de Lima e outros interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 37, XV, da Constituição Federal.Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim do: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. DESCONTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.Correto o ato da administração estadual que efetuou o desconto dos servidores militares, com suporte na LCE 10.098/97, ante a ausência da regulamentação da matéria pelo Estatuto dos Servidores Militares do Estado.APELO DESPROVIDO” (fl. 19).Opostos embargos de declaração (fl. 143), foram rejeitados (fls. 21/22).Decido.A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso.Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo.No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado em 25/3/08 (fl. 25), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral.Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, prevêem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos.Com efeito, merece prosperar a irresignação recursal, uma vez que o Plenário desta Corte no julgamento do RE nº 482.006/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, em situação semelhante, decidiu que norma legal que prevê a redução dos vencimentos dos servidores públicos que respondam a processo criminal viola os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Colhe-se do voto condutor da citada decisão:“ No que se refere à previsão de redução dos vencimentos, pelo simples fato de os servidores terem sido denunciados e estarem respondendo a processo penal por crime funcional, sem que tenha havido ainda qualquer condenação, entendo que essa previsão legal implica flagrante violação ao princípio da presunção de inocência, consubstanciado no inciso LVII do art. da Constituição Federal.Isso porque, a se admitir a redução da remuneração dos servidores em tais hipóteses, estar-se-ia validando verdadeira antecipação de pena, sem que esta tenha sido precedida do devido processo legal, e antes mesmo de qualquer condenação, nada importando que haja previsão de devolução das diferenças, em caso de absolvição”.Este julgado está assim ementado:“ART. 2º DA LEI ESTADUAL 2.364/61 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI ESTADUAL 869/52, AUTORIZANDO A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSADOS CRIMINALMENTE. DISPOSITIVO NÃO-RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I - A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. , LVII, e 37, XV, da Constituição,que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. II - Norma estadual não-recepcionada pela atual Carta Magna, sendo irrelevante a previsão que nela se contém de devolução dos valores descontados em caso de absolvição. III - Impossibilidade de pronunciamento desta Corte sobre a retenção da Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI, cuja natureza não foi discutida pelo tribunal a quo, visto implicar vedado exame de normas infraconstitucionais em sede de RE. IV - Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido” (DJ de 14/12/07).Aplicando essa orientação, destacam-se as seguintes decisões monocráticas: RE nº 491.207/MG, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 12/5/08; RE nº 245.407/PR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 20/8/08; e AI nº 831.405/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11.Ante o exposto, com fundamento no art. 544, §§ 3º e , do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e julgar a ação procedente. Por conseguinte, condeno o agravado no pagamento das custas processuais e em honorários de advogado, que arbitro, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00.Publique-se.Brasília, 28 de abril de 2011.Ministro D IAS T OFFOLIRelatorDocumento assinado digitalmente
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