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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 503630 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 503630 DF
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJe-086 DIVULG 09/05/2011 PUBLIC 10/05/2011
Julgamento
2 de Maio de 2011
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTORNOS DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. Na interposição deste recurso foram observados os pressupostos gerais recorribilidade. A peça, subscrita por promotora de justiça, restou protocolada no prazo legal.O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento a pedido formulado em apelação, assentando não ser possível a utilização da ação civil pública para obter declaração incidental de inconstitucionalidade de dispositivo de lei.O tema não é novo nesta Corte. Alguns casos oriundos do Rio Grande do Sul já passaram pelas minhas mãos, sendo que neles a Corte de origem glosou a atuação do Ministério Público, enquadrando determinada ação como imprópria para chegar-se ao objetivo visado. Isso ocorreu, por exemplo, quanto à declaratória que deu margem ao Agravo de Instrumento n.º 237.519-7-RS, por mim provido com o único objetivo de, nesta Corte, elucidar-se a matéria. Note-se, mais, que a Primeira Turma veio a confirmar a rejeição do empréstimo de eficácia própria ao controle concentrado à ação civil pública. No julgamento do Agravo nº 189.601/GO, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 3 de outubro de 1997, proclamou-se, na dicção do Ministro Moreira Alves:Não se admite ação que se intitula ação civil pública, mas como decorre do pedido, é, em realidade, verdadeira ação direta de inconstitucionalidade de atos normativos municipais em face da Constituição Federal, ação essa não admitida pela Carta Magna.Agravo a que se nega provimento.Esse enfoque encontra apoio na melhor doutrina. Arnoldo Wald, em “Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data”, décima sétima edição, Malheiros Editora, 1996, proclama, às páginas 150 e 153/154 que a ação civil pública não é forma paralela de declaração de inconstitucionalidade:Conhecemos no Direito brasileiro os controles abstrato e concreto. O abstrato é da competência exclusiva do STF e o concreto só se aplica em casos específicos ou de modo incidental. Como a decisão da ação civil pública tem efeitos erga omnes, não pode ensejar o controle de constitucionalidade da lei por via disfarçada, com usurpação da competência do STF.No caso, nem se diga sobre a limitação prevista no artigo 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação imprimida pela Lei nº 9.494/97. A ação civil pública foi ajuizada em Brasília contra o Distrito Federal e outros, o que, por si só, irradia amplos efeitos.2. Por tais razões, nego seguimento a este extraodinário.3. Publiquem.Brasília, 2 de maio de 2011.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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