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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. FOLGA SEMANAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS , XXXV e LV, , XV, E 93, IX, DA CF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).2. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos para os tribunais submetem-se à legislação infraconstitucional, insindicável pelo STF, ainda que suscitados e não resolvidos à luz das garantias processuais, porquanto a violação nessa hipótese é reflexa ou oblíqua, inviabilizando o recurso extremo.3. Os requisitos de admissibilidade consistentes na regularidade formal, no prequestionamento e na ofensa direta à Constituição Federal quando ausentes conduzem à inadmissão do recurso.4. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, Primeira Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 824.885-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, AI 756.336-AgR, Segunda Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, e AI 760.8267-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau.5. A decisão judicial tem que ser fundamentada, conforme dispõe o art. 93, IX, da CF, ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,Dje de 13.08.10.6. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.D ECIS à O: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VIAÇÃO PENDOTIBA S/A, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho, assim do, verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APENAS O OITAVO DIA. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o que não recebeu o recurso de revista.Agravo de instrumento não provido.Os embargos de declaração, opostos, foram rejeitados.Nas razões do apelo extremo, sustenta, preliminarmente, estar caracterizada a repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos , XXXV e LV, , XV, e 93, IX, da Constituição Federal.É o Relatório. DECIDO.Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).A irresignação não prospera.Verifica-se, na espécie, que o artigo da Constituição Federal, que a agravante aponta como violado, não foi debatido no acórdão recorrido. Ademais, sobreleva enfatizar que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo.Deveras, infere-se dos autos que a par de terem sido suscitados nas razões dos embargos de declaração os dispositivos constitucionais tidos por violados (artigo , XV, da Constituição Federal), não houve o efetivo debate pela instância a quo acerca desses dispositivos, o que interdita à esta Corte a análise do recurso extraordinário nos termos do enunciado sumular nº 282/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Nesse sentido:E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. ( AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-054 DIVULG 22-03-2011 PUBLIC 23-03-2011 EMENT VOL-02487-02 PP-00342) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS DA FEPASA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. DECRETO Nº 35.530/59. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.SÚMULAS 279 E 454. AGRAVO IMPROVIDO I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II Omissis. III Omissis. IV -Agravo regimental improvido. ( AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe-220 DIVULG 16-11-2010 PUBLIC 17-11-2010 EMENT VOL-02432-01 PP-00194 LEXSTF v. 32, n. 384, 2010, p. 185-189) PROCESSUAL CIVIL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONA-MENTO. SÚMULAS STF 282 E 356. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Os dispositivos constitucionais em que se apóia o extraordinário não foram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido, nem opostos embargos de declaração para tal fim. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal não admite o "prequestionamento implícito" da questão constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. ( AI XXXXX AgR,Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-04 PP-01319) Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume, comentário do Professor Roberto Rosas, In Direito Sumular 12ª edição, Editora Malheiros, verbis:A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: “quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela”.De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: “quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado”.Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça,não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p.236).A jurisprudência desta Suprema Corte é uníssona no sentido de que a aferição dos pressupostos de admissibilidades dos recursos trabalhistas em geral, ainda que se cuide de recurso de revista, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão atinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional; no caso sub examine, o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento em decorrência de o agravante não ter conseguido infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Nesse sentido, RE 568.403-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe, 29.02.2008 e AI 689.490-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Menezes Direito, DJe 07.10.2008.A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta ( AI 807.972-AgR, Primeira Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 25.11.2010).TRABALHISTA. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA.1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as alegações de desrespeito aos postulados da prestação jurisdicional e dos limites da coisa julgada podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário.2. Agravo regimental improvido ( AI 754.928-AgR, Segunda Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe 19.11.2010).A alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal não procede, isso porque o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, contudo é prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, verbis:Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje de 13.08.10) (grifo nosso).Ex positis, nego provimento ao agravo de instrumento com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF.Publique-se.Brasília, 3 de maio de 2011.Ministro L UIZ F UXRelatorDocumento assinado digitalmente
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