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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 435574 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 435574 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
DISTRITO FEDERAL, PGDF - LEILA MARIA RAMOS DOURADO, LUIZ ALBERTO GOMES GRANDE, AMÉRICO PAES DA SILVA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-085 DIVULG 06-05-2011 PUBLIC 09-05-2011 EMENT VOL-02517-01 PP-00154
Julgamento
13 de Abril de 2011
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_435574_DF_1305051664944.pdf
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Ementa

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS – PESSOA NATURAL – SOCIEDADE CIVIL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – IMPORTAÇÃO DE BENS – NÃO INCIDÊNCIA – PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. No período anterior à Emenda Constitucional nº 33/2001, não havia incidência do ICMS na importação de bens por pessoa natural ou sociedade civil não contribuinte do imposto.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 13.4.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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