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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 548510 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 548510 MG
Partes
REINALDO ANDRADE VILELA, WILSON BRAZ LEAL E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO
Publicação
DJe-084 DIVULG 05/05/2011 PUBLIC 06/05/2011
Julgamento
25 de Abril de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

(Petições n. 114.180/2009, 11.829/2009, 70.298/2010 e 71.848/2010) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:“ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS (13º. SALÁRIO E FÉRIAS) - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DEVIDO - HONORÁRIOS - PODER PÚBLICO VENCIDO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. Constitui direito de ex-servidor, após exoneração do cargo comissionado que exercia, o recebimento da gratificação natalina (13º salário) e férias, acrescida do terço constitucional, relativos ao período efetivamente trabalhado, os quais foram indevidamente retidos pelo Poder Público, sob pena de enriquecimento ilícito, pouco importando tenha ocupado cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a verba honorária de sucumbência deve ser fixada segundo apreciação eqüitativa do Julgador, suficiente para remunerar com dignidade o patrono do vencedor sem onerar excessivamente o Poder Público vencido” (fl. 104).2. O Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 24, caput, inc. XII, § 1º e , 30, 39, § 3º, e 97 da Constituição da República.Argumenta que “o art. 39, § 3º, da CF não se aplica àqueles agentes políticos que exerçam exclusivamente funções de livre provimento e exoneração – chefia, direção, assessoramento ou outro tipo de atividade para qual o legislador não crie o cargo respectivo, máxime em se tratando de agentes políticos” (fl. 129).3. Em 25 de agosto de 2009, determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fosse observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.4. Em 16.9.2009, Reinaldo Andrade Vilela, por meio das Petições n. 114.180/2009 e 115.829/2009, opôs embargos declaratórios. Sustenta que a decisão teria sido omissa quanto ao art. 97 da Constituição da República. Na sequência, por meio das Petições n.70.298/2010 e 71.848/2010, informou que o RE 570.908, paradigma da repercussão geral, teria sido julgado.Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.5. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.6. Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão que determinou o retorno dos autos à origem foi publicada em 8.9.2009 (fl. 154), nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil (fls. 152-153).O tema objeto do recurso extraordinário foi julgado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 12.3.2010, no Recurso Extraordinário 570.908.Assim, por estarem os autos no Supremo Tribunal Federal e por já ter sido julgado o tema constitucional contido no recurso extraordinário interposto, torno sem efeito a decisão de fls. 152-153 e passo a análise das razões do recurso extraordinário.7. A observância pelos Tribunais do princípio constitucional da reserva de plenário, disposto no art. 97 da Constituição da República, para declarar uma norma inconstitucional, apenas se justifica se não houver decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.Sobrevindo decisão do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade do retorno destes autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie sobre a constitucionalidade da lei. Nesse sentido: RE 520.461, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 7.3.2007.8. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 570.908, de minha relatoria, este Supremo Tribunal Federal declarou devido o pagamento do terço constitucional ao ocupante de cargo comissionado exonerado que usufruiu férias adquiridas, nos seguintes termos:“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto.4. Recurso extraordinário não provido” (Dje 12.3.2010).Esse mesmo entendimento deve ser estendido ao recebimento do décimo terceiro salário, pois esse direito também está previsto no art. 39, § 3º, da Constituição da República, aplicado aos servidores públicos.Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o acórdão recorrido.9. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos pela perda do objeto.Publique-se.Brasília, 25 de abril de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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