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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

BANCO JP MORGAN S/A, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.Banco JP Morgan S.A. interpõe recurso extraordinário fundado na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim do:TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. EC N.º 10/96. ARTIGO 72, DO ADCT. FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. NATUREZA DE IMPOSTO. DESCABIDA. DESTINAÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL. ARTIGO 71, ADCT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA. ARTIGO 73, ADCT.- O PIS, na forma exigida pelo artigo 72, do ADCT, não tem natureza de imposto, vez que subsistente a sua destinação à seguridade social, ainda que de forma indireta. Artigo 71, ADCT.- A Emenda Constitucional n.º 10/96 apenas determinou a destinação temporária de parcela da arrecadação do PIS, já previamente definido em legislação específica, para o Fundo de Estabilização Fiscal, com elevação de alíquota, o que vem demonstrar a inexistência de tributo novo, afastando, por conseguinte, a ofensa ao Princípio da Irretroatividade.- Afastada a alegação de infringência ao disposto no artigo 73, do ACDT, vez que a Medida Provisória n.º 1.353/96 e reedições vieram regular a contribuição para o PIS e não o Fundo Social de Emergência, posteriormente denominado Fundo de Estabilização Fiscal.- Recurso e remessa providos. (fls. 281) Opostos embargos de declaração (fls. 286) foram rejeitados (fls. 301).No apelo extremo, alega o recorrente contrariedade ao disposto nos arts. 150, I e III, a; e 195, § 6º, da Constituição Federal, e art. 72, V, do ADCT. Sustenta que a Medida provisória nº 517/1994, e reedições, modificou o conceito da base de cálculo para o PIS definido na Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94, criando indefinição a respeito de sua real base de cálculo, o que impossibilita ao contribuinte saber quais as receitas que a compõem (receita operacional bruta x receita bruta operacional).O recurso especial paralelamente interposto ao extraordinário teve seguimento negado pelo Superior Tribunal de Justiça.Decido.A irresignação merece prosperar, em parte.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido da constitucionalidade da Medida Provisória nº 517/1994, que regulamentou o Programa de Integracao Social – PIS. Confira-se:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 517/1994. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ( RE 576.213-AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, 1ª Turma, DJe 7/4/2011) TRIBUTO. Contribuição para o PIS. Medida Provisória nº 517/94. Fundo Social de Emergência. Matéria estranha à MP. Receita bruta. Conceito Inalterado. Constitucionalidade reconhecida. Recurso provido. A Medida Provisória nº 517/94 não dispõe sobre Fundo Social de Emergência, mas sobre exclusões e deduções na base de cálculo do PIS. ( RE 346.983, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 13/5/2010) No mesmo sentido, menciono os seguintes julgados: RE 380.751, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 3/5/10; RE 390.749, Rel Min. Ellen Gracie, DJe 18/12/09; RE 433.077, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22/9/09; e RE 576.213, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 01/2/11.Ademais, esta Corte, no julgamento da ADI nº 1.417, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 23/3/01, decidiu que o PIS pode ser disciplinado por lei ordinária. Destarte, se é permitida a regulamentação da contribuição por lei ordinária, não há razão para se vedar tratamento da matéria por medida provisória, que tem força de lei.Já no que respeita à alegada ofensa ao art. 195, § 6º, da Constituição, o Plenário desta Corte, no julgamento do RE nº 587.008, de minha relatoria, DJe de 16/2/11, assentou que a EC nº 10/96 não foi mera prorrogação da de nº 01/94. Na oportunidade -dada a solução de continuidade entre o término de vigência da EC nº 01/94 e a entrada em vigor da EC nº 10/96 – esta Corte entendeu que houve majoração da alíquota da contribuição social sobre o lucro devida pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 22, § 1º da Lei nº 8.212/91 e que a referida majoração somente seria devida, decorridos os noventa dias, contados da publicação da emenda, não sendo possível, ademais, a sua retroação a 1º de janeiro de 2006. Evidente que o mesmo raciocínio deve ser adotado para a norma do inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela referida EC nº 10/96 que, igualmente, majorou a alíquota da contribuição ao PIS para 0,75%.Confira-se a ementa do referido julgado:Recurso extraordinário – Emenda Constitucional nº 10/96 – Art. 72, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)- Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) – Alíquota de 30% (trinta por cento) - Pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 – Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal.1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e , da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4º e 5º do aludido artigo. 2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado.3. A emenda Constitucional nº 10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior.4. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91.5. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal.6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou parcial provimento para declarar indevida a majoração da alíquota da contribuição ao PIS perpetrada pelo art. 72, V, do ADCT, na redação da Emenda Constitucional nº 10/96, antes de decorridos noventa dias contados da publicação da referida emenda, em observância ao art. 195, § 6º da Constituição Federal.Sem honorários, nos termos da Súmula nº 512, do STF. Custas ex-lege.Publique-se.Brasília, 26 de abril de 2011.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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