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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 633703 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 633703 MG
Partes
PARTIDO POPULAR SOCIALISTA DE MINAS GERAIS, MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, LEONÍDIO HENRIQUE CORREA BOUÇAS, ARNALDO SILVA JÚNIOR, RODRIGO RIBEIRO PEREIRA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-083 DIVULG 04/05/2011 PUBLIC 05/05/2011
Julgamento
28 de Abril de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de publicação da ata de julgamento de sessão plenária.Independentemente da legitimidade alegada sob a condição de terceiro prejudicado, verifico que o recurso é extemporâneo. Essa circunstância impede o conhecimento dos embargos, uma vez que as petições enviadas (fax e original) foram protocoladas,respectivamente, em 11.4.2011 e 13.4.2011. Antes, portanto, da publicação do acórdão, que até o momento não ocorreu. Foi publicada apenas a ata de julgamento em 5.4.2011.Nesse sentido, firme na jurisprudência dominante na Corte quanto ao reconhecimento da extemporaneidade do recurso, cito os seguintes precedentes: AI-AgR 766.052, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 16.4.2010; e AI-AgR-ED 795.683, Primeira Turma,Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 11.3.2011, este último assim do, no que interessa:“A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido, sem que haja a devida ratificação do ato”.Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração (art. 21, § 1º do RISTF).Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2011.Ministro G ILMAR M ENDESRelatorDocumento assinado digitalmente
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