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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 820365 PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 820365 PR

Partes

SERCOMTEL S/A - TELECOMUNICAÇÕES, FÁBIO MARTINS PEREIRA, JOSÉ CARLOS MARTINS PEREIRA, LAZARO BARBOSA RODRIGUES E OUTRO(A/S), SILMARA REGINA LAMBOIA E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-083 DIVULG 04/05/2011 PUBLIC 05/05/2011

Julgamento

28 de Abril de 2011

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica.O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:“APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ACIONÁRIO - PRECEITO COMINATÓRIO PARA CONVERSÃO DO DIREITO DE USO DE TERMINAIS TELEFÔNICOS EM ENTREGA DE AÇÕES PREFERENCIAIS CLASSE 'A', OU, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PEDIDO JULGADO PRESCRITO - RECURSO DA AUTORA.PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - LAPSO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO PESSOAL. 1.1. O pedido de reconhecimento do direito da conversão do direito de uso de linha telefônica em direito acionário, é, nos termos do art. 205 do Código Civil, ação pessoal, que prescreve em 10 (dez) anos, da data de entrada em vigor do Código Civil de 2002. Precedentes jurisprudenciais. MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC - DIREITO DE CONVERSÃO DO DIREITO AO USO DE LINHA TELEFÔNICA EM AÇÕES PREFERENCIAIS CLASSE 'A' DA SOCIEDADE REQUERIDA ASSEGURADO PELAS LEIS MUNICIPAIS N. 6.419/95 E 6.666/96, E ESTATUTO SOCIAL - AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DAS REFERIDAS LEIS PELA LEI MUNICIPAL N. 7.347/98 - VALOR CONVERTIDO EM AÇÕES PREFERENCIAIS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO. 2.1. No intuito de assegurar aos detentores do direito de uso de linha telefônica a perda de capital, quando da transformação da SERCOMTEL Autarquia em Sociedade de Economia Mista, foram editadas as Leis Municipais n. 6.419/95 e 6.666/96, que previram a opção de conversão do direito ao uso em direito de conversão em ações preferenciais da empresa de economia mista. Esse direito foi confirmado no Estatuto Social. 2.2. 'O descumprimento da lei pela ré Sercomtel, através da não disponibilização de meios para que os titulares de linha telefônica pudessem optar pela conversão de seu direito de uso em direito acionário, implica em claro locupletamento ilícito' (TJPR - Ap. Cível 478.916-4 - 10ª C. Cível - rel. Des. Marcos de Luca Fanchin - DJ 11.07.2008). 2.3. A apuração do valor do direito ao uso de linha telefônica e a quantidade de ações preferenciais deverão ser realizadas através de liquidação por arbitramento. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, COM FULCRO NO ART. 20, § 4º, DO CPC - CAUSA DE PEQUENO VALOR. 3. Observado o pequeno valor da causa, a inexistência de dilação probatória e a relativa complexidade da matéria abordada nos autos, fixam-se os honorários advocatícios,eqüitativamente, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO” (fls. 156-158).2. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que “o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 729.263/RS, (...) decidiu, por unanimidade de votos, pela inexistência de repercussão geral da questão ora suscitada, por se tratar de matéria infraconstitucional” (fl. 283).3. A Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , inc. XXXVI e LV, e 37, inc. XIX, da Constituição da Republica.Sustenta que, “em que pese o respeito nutrido pelo Exmo. Desembargador, a r. decisão de negativa de seguimento do recurso está a merecer reparo, devendo por isso ser provido o presente agravo de instrumento com a finalidade de determinar a subida e apreciação meritória do apelo extremo anteriormente interposto pelo agravante” (fl. 6).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.4. Razão jurídica não assiste à Agravante.5. Este Supremo Tribunal assentou que não cabe agravo de instrumento ou outro recurso para o Supremo Tribunal Federal contra a decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.Nesse sentido: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem” ( AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 3.12.2009).E:“Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral ( RE 598.365-RG). Inadmissibilidade.Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. 5 Agravo regimental a que se nega provimento” ( Rcl 9.471-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13.8.2010).Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 28 de abril de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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