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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 100989 SE

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 100989 SE
Partes
PABLO FIGUEIRÊDO DE VASCONCELOS, EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-084 DIVULG 05/05/2011 PUBLIC 06/05/2011
Julgamento
2 de Maio de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

HABEAS CORPUS. RELAÇÃO PROCESSUAL RESTRITA AO PACIENTE, À AUTORIDADE COATORA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUNTADA INDEVIDA DE PEÇAS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DESENTRANHAMENTO.D ECIS à O: O advogado impetrante requer o desentranhamento das peças juntadas às fls. 269/344 pelo assistente de acusação (fls. 346/351).Observo, a propósito, proferido pelo Ministro Celso de Mello no HC n. 80022, DJ de 16/03/00, transcrito em nota de rodapé na manifestação ministerial de fls. 379/381, no sentido de ser indevida a atuação do assistente de acusação em habeas corpus:“[...] O assistente do Ministério – ingressando na presente relação processual penal – pretende a juntada de três petições, todas instruídas com documentos cujo teor, segundo se sustenta, veicularia fatos de relevante interesse para a resolução da causa. Passo a apreciar o pedido. A intervenção do assistente do Ministério Público na presente causa não se justifica, eis que lhe falece legitimidade para atuar no processo penal de habeas corpus. Sabemos que, para julgá-la, são, apenas, (1) o impetrante/paciente, (2) a autoridade apontada como coatora e (3) o Ministério Público. Eles compõem o quadro de elementos subjetivos essenciais da relação jurídico-processual do habeas corpus. São, por isso mesmo, os sujeitos processuais relevantes,principais e imprescindíveis da ação de habeas corpus (...). Na realidade, a atividade processual do assistente do Ministério Público não se revela ampla e nem limitada, especialmente no que concerne à sua participação no processo de habeas corpus, eis que são de direito estrito as faculdades jurídicas a ele outorgadas pelo ordenamento positivo (CPP, art. 271, caput). O assistente do Ministério Público, bem por isso, somente pode intervir ad coadjuvandum no processo penal condenatório (CPP, art. 268),assistindo-lhe, no plano estrito das ações penais de condenação – com as quais não se confunde a ação de habeas corpus (...). Sendo assim, e tendo em consideração as razões invocadas, não conheço dos pedidos formulados nesta sede processual de habeas corpus pelo assistente do Ministério Público, a quem deverão ser devolvidas as petições protocoladas sob o nº 014738/00-STF, nº 015098/00-STF e nº 016172/00-STF, acompanhadas de cópia da presente decisão.”No mesmo sentido o HC nº 100.110, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 01/03/2010:“DESPACHO (referente à petição nº 0003268): Junte-se.Trata-se de requerimento formulado pelos impetrantes no qual é pleiteado o desentranhamento da petição nº 101419 (fl. 90), assim como dos documentos que a instruem (fls. 91-231).Para tanto, alegam os requerentes que a referida petição foi lavrada por assistente de acusação, que seria parte ilegítima para intervir no presente habeas corpus.É o relatório.Decido.Compulsando os autos, verifico que a petição nº 101419 (fl. 90), de fato, foi formulada pelo assistente de acusação admitido nos autos da ação penal nº 2006.61.81.000108-4 (fl. 353 do apenso 2), cuja regularidade é questionada neste feito.Nesse ponto, a jurisprudência desta Corte é firme quanto ao não reconhecimento da legitimidade do assistente de acusação para intervir em habeas corpus impetrado em favor do réu da ação penal originária na qual foi admitido o assistente, merecendo destaque, dentre outros precedentes, os seguintes julgados:“ PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS: INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. I. - O assistente de acusação não possui legitimidade para intervir no processo de habeas corpus ajuizado pelo réu em crime de ação penalpública. II. - Precedentes da Corte. III. - Agravo não provido”. (HC-AgR 84022, rel. min. Carlos Velloso, DJ de 20.08.2004)“EMENTA: COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetradocontra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. LEGITIMIDADE - ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - HABEAS-CORPUS. O assistente da acusação, tal como o Estado-acusador, não possui legitimidade para opor-se a medida formalizada emhabeas-corpus, sendo descabida tal intervenção. (...)”.(HC 74.203, rel. min. Março Aurélio, DJ de 22.09.2000) Do posto, determino o desentranhamento da petição nº 101419 (fl. 90), assim como de todos os documentos que a instruem (fls. 91-231).Certifique-se o desentranhamento e arquivem-se os citados documentos.”Destarte, restrita a relação processual, no habeas corpus, ao paciente, à autoridade coatora e ao Ministério Público, a atuação do assistente de acusação é manifestamente indevida.Ante o exposto, defiro o pedido de desentranhamento das peças acostadas às fls. 269/344, bem assim a devolução ao autor da petição.Publique-se.Brasília, 2 de maio de 2011.Ministro L UIZ F UXRelatorDocumento assinado digitalmente
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