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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0302516-84.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
MÁRCIO MALAMUD, ELISABETE RAULICKS, MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S), RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 120645 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-084 DIVULG 05/05/2011 PUBLIC 06/05/2011
Julgamento
2 de Maio de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

D ECIS à O:Vistos.Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Fernando Tonissi e Maria Cláudia de Seixas em favor de Márcio Malamud e Elisabete Raulicks, buscando o trancamento do inquérito policial instaurado para apurar suposta prática de crime contra a ordem tributária.Apontam como autoridade coatora o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 120.645/SP, impetrado naquela Corte, com o mesmo objetivo perseguido nesta oportunidade.Inicialmente, argumentam os impetrantes que o caso concreto autoriza a mitigação da Súmula nº 691 desta Suprema Corte (fls. 4 a 7).No mais, alegam, basicamente, o constrangimento ilegal imposto aos pacientes, tendo em vista a abertura de inquérito policial para apurar suposta prática de crimes contra a ordem tributária antes de encerrado, em definitivo, o processo administrativo fiscal (fls. 7 a 10).Requerem, liminarmente, a suspensão de “qualquer tramitação do Inquérito Policial n. 975/02, com trâmite pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP...” e, no mérito, “a concessão da ordem de habeas corpus ex officio, para determinar o TRANCAMENTO do inquérito policial em comento, por absoluta ausência de justa causa diante de inexistência de materialidade, a qual, cediça e eventualmente, só será conhecida com o final do procedimento administrativo...” (fl. 11).Examinados os autos, decido.Sucede que, em consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça na internet, tem-se que, em 26/8/10, o eminente Relator julgou prejudicado o HC nº 120.645/SP. Com efeito, o writ impetrado nesta Suprema Corte não pode mais subsistir em face da decisão monocrática que decidiu a liminar naquele feito. A decisão proferida, nesses casos, substitui a decisão que a precedeu e, por isso, não pode mais produzir efeitos jurídicos (HC nº 101.571/RJ, de minha relatoria, DJe de 09/8/2010).Ante o quadro, fica evidenciada a perda de objeto, razão pela qual, nos termos dos artigos 21, inciso IX, do RISTF e 38 da Lei nº 8.038/90, julgo prejudicado o habeas corpus.Publique-se.Brasília, 2 de maio de 2011.Ministro D IAS T OFFOLIRelatorDocumento assinado digitalmente
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