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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 94447 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
R L M, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-084 DIVULG 05-05-2011 PUBLIC 06-05-2011 EMENT VOL-02516-01 PP-00163
Julgamento
12 de Abril de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_94447_SP_1304782946813.pdf
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Inteiro Teor

HC94447 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (2)

Voto-LUIZFUX (10)

ExtratodeAta (1)

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