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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 433857 PE

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 433857 PE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA E OUTRO(A/S), AMARA VIEIRA DE LIMA E OUTRO(A/S), LUIZ TORRES DE SÁ E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-084 DIVULG 05-05-2011 PUBLIC 06-05-2011 EMENT VOL-02516-02 PP-00334
Julgamento
13 de Abril de 2011
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_433857_PE_1304782803228.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONTROVÉRSIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL – PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS.

Conforme entendimento de ambas as Turmas do Supremo, a controvérsia sobre retenção na fonte e restituição do Imposto de Renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais, circunscreve-se ao âmbito da Justiça comum, em razão da natureza indenizatória da verba.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 13.4.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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