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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 106293 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, RUBNEIA ANGELICA GERVASIO GALLEGO, JOSÉ FAUZE CASSIS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-084 DIVULG 05-05-2011 PUBLIC 06-05-2011
Julgamento
13 de Abril de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_106293_SP_1304782779531.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 06/05/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

13/04/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 106.293 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : RUBNEIA ANGELICA GERVASIO GALLEGO

IMPTE.(S) : JOSÉ FAUZE CASSIS

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO IMPUTADO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. 2. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS A RECOMENDAR A SOLTURA DA PACIENTE E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA: PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO.

1. Alegação de que não haveria provas de envolvimento da Paciente na prática do delito de associação para o tráfico a justificar a prisão. Entendimento exposto nas instâncias antecedentes em harmonia com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não é possível reexame de provas na via do habeas corpus.

2. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, considerada a participação da Paciente em organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecente, que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos.

3. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar. Precedentes.

4. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

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EmentaeAcórdão

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HC 106.293 / SP

Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus , nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 13 de abril de 2011.

Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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13/04/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 106.293 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : RUBNEIA ANGELICA GERVASIO GALLEGO

IMPTE.(S) : JOSÉ FAUZE CASSIS

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R ELATÓRIO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por JOSÉ FAUZE CASSIS, advogado, em benefício de RUBNEIA ANGÉLICA GERVÁSIO GALLEGO, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em 23.2.2010, denegou a ordem nos autos do Habeas Corpus n. 141.019, Relator o Ministro Jorge Mussi.

O caso

2. Pelo que se tem nos autos, a Paciente e os corréus Luciano Bezerra de Figueiredo, Sérgio José de Lima, Leila Monik Ferreira de Oliveira, Armanda Marques de Oliveira, Calcídio Pereira da Silva, Douglas Correia da Silva e Fernando Soares Lima foram denunciados pela suposta prática do delito de associação para o tráfico de entorpecentes previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

3. Em 23.10.2008, o juízo da 1ª Vara do Foro Distrital de Caieiras/SP recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva da Paciente e dos corréus:

“No tocante ao pedido de prisão preventiva, o mesmo deve ser deferido. A custódia dos acusados se faz necessária diante da gravidade do delito que lhes é imputado, bem como para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e para assegurar a instrução

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Relatório

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HC 106.293 / SP

criminal”.

4. Inconformada, a defesa da ora Paciente impetrou o Habeas Corpus n. 990.09.000855-5 para revogar o decreto de prisão preventiva e o Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem em 2.4.2009.

5. Na sequência, foi impetrado o Habeas Corpus n. 141.019, Relator o Ministro Jorge Mussi. Em 23.2.2010, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem nos seguintes termos:

“HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NO DELITO. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO. INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA RESTRITA DO MANDAMUS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes.

2. A alegada inocência é questão que demanda aprofundado exame de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional.

3. Tendo em vista que as circunstâncias demonstram a existência de um grupo criminoso altamente estruturado para a prática do delito de tráfico de drogas, com divisão de tarefas, mostra-se necessária a custódia cautelar para o bem da ordem pública.

4. Condições pessoais favoráveis, ainda que documentalmente comprovadas, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a prisão

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HC 106.293 / SP

preventiva, quando há nos autos elementos hábeis, de ordem objetiva ou subjetiva, que autorizam a manutenção da medida extrema.

5. Ordem denegada ”.

6. O Impetrante alega que “não pesa sobre a paciente prova cabal de seu envolvimento nos delitos apurados pela autoridade policial, nunca foi encontrado com ela qualquer entorpecente, bem como instrumentos normalmente utilizados para a sua comercialização que pudesse induzir de que a paciente estivesse vinculada a delitos de entorpecentes, existindo tão somente meras falácias entre 02 (duas) acusadas, irmãs confessas, não sendo justo por isso a mesma ser privada de sua liberdade”.

Ressalta, ainda, que não haveria fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva e que a Paciente teria residência fixa, ocupação lícita, bons antecedentes e seria primária, o que recomendaria a sua soltura.

Este o teor dos pedidos:

“não estando presentes os elementos autorizadores da prisão preventiva conforme supra demonstrado, além da proteção constitucional a ser reconhecida e as condições pessoais favoráveis da paciente, requer-se a este E. Tribunal seja concedido LIMINARMENTE a ordem de 'habeas corpus', a qual deverá ser confirmada por ocasião de seu julgamento de mérito, para cassar o acórdão recorrido, bem como a decisão monocrática por ele confirmada, revogando-se a PRISÃO PREVENTIVA com a expedição do competente CONTRAMANDADO DE PRISÃO a favor da paciente, possibilitando assim que a mesma acompanhe e responda ao presente processo em liberdade sob o compromisso de comparecimento

os demais atos processuais”.

7. Em 7.12.2010, indeferi o pedido de medida liminar, requisitei informações e determinei, na sequência, vista dos autos ao ProcuradorGeral da República.

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Relatório

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HC 106.293 / SP

8. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da

República opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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13/04/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 106.293 SÃO PAULO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste ao Impetrante.

2. Quanto à alegação de que não haveria provas de envolvimento da Paciente na prática do delito de associação para o tráfico a justificar a prisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo assentou que:

“No que tange à alegação de que a paciente é inocente e da insuficiência probatória, temos que, conforme reiteradamente decidido, o habeas corpus não é o instrumento adequado para a análise aprofundada de provas, e tampouco remédio para todos os males, não podendo, assim, fazer às vezes de recurso específico”.

O Superior Tribunal de Justiça ressaltou no julgado objeto desta impetração:

“Inicialmente, no que diz respeito à alegada fragilidade do conjunto fático-probatório quanto ao envolvimento da paciente no delito a ela imputado, destaque-se que, para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, pois, conforme descrito da exordial acusatória, apurou-se que ela 'também era a responsável pelo transporte da droga, que era feito em seu veículo, entre os municípios de São Paulo, Guarulhos e Caieiras' (fl. 320).

O juiz singular destacou, ainda, que 'a ré Armanda afirma que era Rubneia [paciente] quem estava auxiliando o preso 'ET' no tráfico ilícito de entorpecentes' (fl. 353), o que afasta o alegado constrangimento ilegal de que a paciente estaria sendo vítima, já que

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 106.293 / SP

presentes indícios suficientes da autoria do delito a ela imputada.

Ademais, mister destacar que a análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, como bem salientado pela Corte impetrada, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, consoante reiteradas decisões deste egrégio Superior Tribunal de Justiça” (grifos nossos).

O entendimento exposto nas instâncias antecedentes está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o “habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 74.295, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.6.2001).

3. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva e à alegação de que a Paciente teria residência fixa, ocupação lícita, bons antecedentes e seria primária, o que recomendaria a sua soltura, razão de direito também não assiste ao Impetrante.

Expõe a denúncia:

“Segundo apurado, policiais civis receberam denúncia anônima noticiando a existência de uma central telefônica clandestina instalada na residência localizada na Avenida Alfredo Cassaroto nº 591, Vera Tereza, neste município, onde residiam as denunciadas Leila e Armanda.

Os policiais iniciaram uma investigação e durante a mesma constaram que os denunciados haviam se associado para a prática de tráfico de entorpecentes, que eram preparados para a venda na residência mencionada na denúncia anônima e entregue, entre outras pessoas, para que o denunciado Sérgio comercializasse neste município.

Apurou-se que Armanda, Rafael e 'Michele' [Leila Monik

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 106.293 / SP

Ferreira de Oliveira] buscavam entorpecente com o denunciado Douglas no município de Guarulhos e traziam para este município, onde era embalado para venda. Além delas, a denunciada Rubnéia [ora Paciente] também era responsável pelo transporte da droga, que era feito em seu veículo, entre os municípios de São Paulo, Guarulhos e Caieiras.

As investigações demonstram também que além de Douglas, o denunciado Luciano também fornecia entorpecentes para os demais denunciados, especialmente para Armanda, que retirava o mesmo na residência localizada na Rua José Faliace nº 19, Jardim dos Pinheiros, neste município.

Apurou-se ainda que Calcídio, pai de 'Michele', era o responsável pelo 'ponto de vendas' localizado nas proximidades do 'Bar do Doril', que era de sua propriedade e que Fernando, mesmo preso, coordenava as ações dos demais denunciados” (grifos nossos).

Extrai-se do voto condutor do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que:

“No que tange à suposta ausência de quaisquer das hipóteses autorizadoras previstas no art. 312 do CPP, verifica-se, ao contrário do afirmado pelo impetrante, que a custódia da paciente mostra-se necessária especialmente para a garantia da ordem pública, tendo em vista que as circunstâncias demonstram a existência de um grupo criminoso altamente estruturado para a prática do delito de tráfico de drogas, com divisão de tarefas, sendo que a paciente é acusada de ser uma das responsáveis pelo transporte da droga - feito em seu próprio veículo - entre os municípios de São Paulo⁄SP, Guarulhos⁄SP e Caieiras⁄SP; o corréu Luciano Bezerra um dos fornecedores de entorpecentes para os demais denunciados; os corréus Armanda e Rafael os encarregados de buscar a droga com Douglas Correia no município Guarulhos⁄SP e levá-la para Caieiras⁄SP; o corréu Calcídio Pereira da Silva o responsável pelo 'ponto de vendas'; e o corréu Fernando Soares Lima, mesmo preso, o encarregado de coordenar as ações dos demais denunciados (fl. 320).

Tais circunstâncias reforçam a imprescindibilidade da mantença

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 106.293 / SP

da medida de exceção, pois, segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (HC n.º 95.024⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20⁄02⁄2009).

(...)

Assim, demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a presença do periculum libertatis, justificada está a manutenção da custódia antecipada da paciente.

Por fim, destaque-se que, consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, condições pessoais favoráveis, ainda que documentalmente comprovadas, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos hábeis, de ordem objetiva ou subjetiva, que autorizam a manutenção da medida extrema” (grifos nossos).

Este Supremo Tribunal assentou que se considera a periculosidade como motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar.

Nesse sentido, entre outros, o julgamento do Habeas Corpus n. 95.889, Relator o Ministro Eros Grau, no qual se verificou ser a periculosidade do réu, integrante de organização criminosa voltada ao tráfico de armas e entorpecentes, circunstância suficiente para a manutenção da custódia cautelar, desde que fundamentada em dados concretos ocorridos no processo-crime, como se tem na espécie vertente:

“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. 1. Prisão preventiva para garantia da ordem pública fundada na periculosidade do paciente, líder de organização criminosa voltada ao tráfico de armas e entorpecentes. Necessidade da constrição cautelar visando à proteção da sociedade da prática reiterada de crimes da espécie. 2. A periculosidade do réu, concretamente demonstrada, autoriza a privação cautelar de sua liberdade para a garantia da ordem

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

HC 106.293 / SP

pública. Precedentes. Ordem indeferida” (HC 95.889, Rel. Min. Eros Grau, DJe 20.3.2009).

No mesmo sentido: HC 90.138ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007; HC 91.285, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 25.4.2008; HC 91.118, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 14.12.2007, entre outros.

Acrescente-se, ainda, que este Supremo Tribunal assentou que a “presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção"(HC 94.465, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 15.5.2009).

4. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem .

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Voto-MIN.LUIZFUX

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13/04/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 106.293 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, acompanho Vossa Excelência, primeiro porque, mais uma vez, é um habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Em segundo lugar, há motivos suficientes para decretação inclusive da prisão preventiva, conforme consta aqui do relato, reuniam-se num bar próprio de um dos integrantes para fazer a distribuição.

Estou inteiramente de acordo com Vossa Excelência.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

13/04/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 106.293 SÃO PAULO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto à tipicidade, devemos considerar o que está relatado na denúncia. E, para ter-se o recebimento, basta existirem indícios de autoria e notícia da materialidade do crime.

No que diz respeito à prisão preventiva – e não se trata de flagrante –, podemos, considerada a jurisprudência do Tribunal, respaldar o que lançado? A meu ver, não. Tudo o que foi veiculado diz respeito à gravidade do crime. E, até aqui, o que há é simples imputação.

Concernente à quadrilha, já que não existe no cenário jurídico a definição de crime organizado, organização criminosa, foi, logicamente, desbaratada, no que os holofotes incidiram relativamente aos agentes. Apontou-se claramente, na decisão, a gravidade do crime. Jamais se admitiu no Tribunal, ante a gravidade do crime, que se pudesse chegar à inversão da ordem natural das coisas: apurar para depois prender, uma vez formada a culpa. Teceram-se considerações, para versar a proteção da ordem pública, considerado o grupo, a organização, o entendimento entre os integrantes da quadrilha.

Não tenho como respaldar essa prisão preventiva. Seria a paciente aquela que conduziria, no próprio veículo, a droga, mas, quanto à participação, há de se aguardar a prova pelo Ministério Público, para, transitada em julgado a decisão, chegar-se à custódia, à execução da pena imposta.

Peço vênia a Vossa Excelência para entender que, admitida a prisão preventiva nesse caso, ter-se-á de admitir em todo e qualquer caso que verse o crime de tráfico de entorpecentes. A circunstância de ser um crime inafiançável e não se admitir, conforme está no artigo 44 da Lei nº 11.343/06, o sursis, a graça, o indulto, a anistia, a liberdade provisória, não gera a automaticidade da preventiva.

Concedo a ordem para afastar, portanto, o ato de constrição que implicou a custódia provisória da paciente.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 106.293

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : RUBNEIA ANGELICA GERVASIO GALLEGO

IMPTE.(S) : JOSÉ FAUZE CASSIS

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 13.4.2011.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian

Coordenadora

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