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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 636434 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 636434 DF
Partes
DEIBSON MOREIRA LOPES, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-082 DIVULG 03/05/2011 PUBLIC 04/05/2011
Julgamento
15 de Abril de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTEMPESTIVO: SÚMULA N. 699 DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado da da 2ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Distrito Federal:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A condução coercitiva do autor do fato para a audiência preliminar da Lei 9.099/95, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa. 2. O recebimento da denúncia na audiência preliminar, em desacordo com o que dispõe o artigo 81 da Lei 9.099/95, não caracteriza cerceamento de defesa, em especial quando o autor do fato não demonstra interesse em constituir advogado de sua confiança para responder à acusação. 3. É legitimo o decreto de revelia do acusado que comparece ao local onde deve ser realizada a audiência de instrução e se retira antes do pregão, não servindo de justificativa o atraso na realização da mesma. 4. É legitima a condenação do réu com base nas declarações da vítima, em especial quando as declarações da vítima guardam coerência com os demais elementos de prova dos autos e o acusado confessa o crime que lhe é imputado por ocasião da prisão em flagrante. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e improvido” (fl. 210).2. O Recorrente sustenta contrariedade ao art. , inc. LV, da Constituição da República, em virtude de “nulidades que permeiam todo o procedimento” (fl. 221).Assevera, ainda, que o Juízo a quo teria contrariado o princípio da não culpabilidade, pois “não há provas concretas para a condenação do acusado” (fl. 224).3. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem, sob os fundamentos de incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal e ausência de ofensa constitucional direta (fls. 240-243).Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, aplicável ao processo penal nos termos da Resolução n. 451/2010 do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos mesmos autos, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso.Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário.5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.6. O agravo de instrumento é intempestivo.A intimação pessoal da decisão agravada ocorreu em 26.11.2010 (fl. 244 v.), o prazo (em dobro) começou a fluir em 29.11.2010 (segunda-feira) e findou em 8.12.2010 (feriado), prorrogando-se para o dia 9.12.2010 (quinta-feira).O agravo, no entanto, foi protocolizado no dia 10.12.2010 (fl. 246), quando exaurido o prazo previsto no art. 28 da Lei 8.038/90 (Súmula n. 699 do Supremo Tribunal: “o prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil”) e no art. 44, inc. I, da Lei Complr n. 80/1994 (prazo em dobro).Nesse sentido:“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é de cinco dias o prazo para a interposição do agravo de instrumento em recurso extraordinário criminal, conforme o art. 28 da Lei n. 8.038/90, não revogado, em matéria penal, pela Lei n. 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incide, no caso, a Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI 640.461-AgR, de minha relatoria, DJ 22.6.2007).E ainda: AI 655.692-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 31.8.2007, e AI 476.707-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 11.3.2005, entre outros.7. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n. 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 15 de abril de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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