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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 30364 PA

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 30364 PA
Partes
ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO E OUTRO(A/S), CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-081 DIVULG 02/05/2011 PUBLIC 03/05/2011
Julgamento
15 de Abril de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR REVISÃO DISCIPLINAR. AGRAVAMENTO DA PENA IMPOSTA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.Relatório1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Rosileide Maria da Costa Cunha, em 11.2.2011, contra ato do Conselho Nacional de Justiça que, nos autos da Revisão Disciplinar n. 0007669-22.2009.2.00.0000, aplicou a pena de disponibilidade com proventos proporcionais à Impetrante.2. A Impetrante sustenta, em essência, a ilegitimidade do Ministério Público para propor revisão disciplinar com o objetivo de agravar a pena a ela imposta e a ilegalidade da decisão impugnada, pois não estariam configuradas as hipóteses estabelecidas no art. 65 da Lei 9.784/1999.3. Em 16.2.2011, indeferi a medida liminar requerida (DJe 15.3.2011).4. Em 21.3.2011, a Impetrante interpôs agravo regimental e, em 31.3.2011, a União apresentou contrarrazões ao recurso.5. Em 1º.4.2011, o Conselho Nacional de Justiça prestou informações.6. Dê-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República (art. 12 da Lei n. 12.016/2009 e art. 52, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 15 de abril de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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