jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.1. O benefício previdenciário pago a maior, porém recebido de boa-fé pelo segurado, não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Precedente: Rcl. 6944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10.2. Agravo desprovido.D ECIS à O: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em oposição a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do:“PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL. ERRO ADMINISTRATIVO. DESCONTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.1. Apesar de não ser ignorado que a Administração pode e deve rever os atos, se eivados de ilegalidade, também não pode ser ignorada a segurança jurídica que deve escudar aqueles mesmos atos, em especial se o segurado percebe de boa-fé, benefício em valor superior ao devido, como decorrência de erro administrativo devidamente reconhecido nos autos.2. Incabível, portanto, a devolução de eventuais valores percebidos pelo segurado em decorrência de erro administrativo, porquanto trata-se de quantia recebida de boa-fé. E, como vem reconhecendo os Egrégios Tribunais Pátrios, as prestações alimentícias, onde incluídos os benefícios previdenciários, se percebidas de boa-fé, não estão sujeitas a repetição.”Contra essa decisão foi interposto recurso extraordinário, onde se alegou violação aos arts. , II, 97 e 105, III, da CF, bem como à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Sustenta-se que o acórdão recorrido teria afastado a aplicação do art. 115, II, § 1º,da Lei 8.213/91, (que prevê restituição à administração pública de benefício pago indevidamente, sem ressalvar os benefícios recebidos de boa-fé pelo segurado), o que não teria respeitado os princípios da legalidade e da reserva de plenário.Foi negado seguimento ao referido RE porque a matéria tratada nos autos não diz respeito a violação da reserva de plenário.É o relatório. DECIDOSem razão o agravante.Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, ou se a questão constitucional já foi resolvida no mérito, estando pacificado o entendimento por esta Corte, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).A controvérsia dos autos consiste em saber se o TRF da 4ª Região teria ou não violado o princípio da reserva de plenário (full bench), quando entendeu não caber repetição de indébito de benefício previdenciário pago a mais por erro da administração pública quando o segurado o recebeu de boa-fé, e por ter a verba recebida natureza alimentar.A matéria já foi objeto de debate nesta Suprema Corte na Rcl. 6944, Dje de 13/08/10, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, onde o Plenário entendeu não haver, no caso, violação ao princípio da reserva de plenário, isso porque a norma não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada, somente houve interpretação teleológica no sentido de se considerar indevida a repetição de indébito pelo segurado dado o recebimento do benefício de boa-fé e pela sua natureza alimentar. A referida Reclamação possui a seguinte ementa:“EMENTA: RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição.3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-O, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso.4. Reclamação julgada improcedente.”Ainda nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente:“Como assentado na decisão agravada, quanto à alegada afronta ao art. 97 da Constituição da Republica, o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência das normas contidas no art. 115 da Lei n. 8.213/91 e no art. 475-O do Código de Processo Civil, apenas assentou que, na espécie vertente, não seria devida a restituição dos valores pagos, em razão da jurisprudência ora dominante e da boa-fé da parte beneficiária” ( AI 746.442-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia,DJe 23.10.09).Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.Publique-se.Brasília, 19 de abril de 2011.Ministro L UIZ F UXRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18815142/agravo-de-instrumento-ai-808263-rs-stf

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-08.2019.4.03.9999 SP

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-41.2009.8.07.0000 DF XXXXX-41.2009.8.07.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-80.2013.4.02.0000 RJ XXXXX-80.2013.4.02.0000

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-21.2018.4.03.6111 SP