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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 737310 PE

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 737310 PE

Partes

UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, TELENORDESTE LTDA

Publicação

DJe-081 DIVULG 02/05/2011 PUBLIC 03/05/2011

Julgamento

19 de Abril de 2011

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.D ECIS à O: Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em oposição a acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim do:“ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. DECADÊNCIA DOS PERÍODOS ENTRE 1992 E 1997. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 47, DA LEI 9.636/98. PRAZO DE DECADÊNCIA DE 5 ANOS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.852/04 (PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS).LANÇAMENTOS REALIZADOS ANTES DO SEU ADVENTO.1. Os prazos prescricional e decadencial aplicados aos direitos e execuções que exijam taxa de ocupação de bem imóvel da União são de 5 anos (art. 47, da Lei 9.636/98), se os fatos geradores de tais créditos ocorreram antes do advento da Lei 10.852/04,que ampliou o prazo de decadência para 10 anos.2. Realizada a notificação dos devedores em novembro/2002, operou-se a decadência em relação aos exercícios de 1992 a 1997.3. Quanto à prescrição, verifica-se que a notificação do devedor data de 19.11.02, quando a execução foi ajuizada em 01.12.2003, o que afasta qualquer alegação de prescrição do direito da União de exigir seus créditos.4. Aos institutos da prescrição e da decadência, nas relações jurídicas de Direito Administrativo, aplicam-se as normas específicas daquele regime jurídico, afastando-se os prazos previstos no Código Civil. Precedente: Resp. 751.832-SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 20.03.06, p. 20.775.5. O reconhecimento da decadência em relação a apenas alguns períodos exigidos na CDA não leva à nulidade de todo o título executivo, mas de parte dele, o que não impede que seja a referida Certidão substituída por outra com todos os requisitos necessários a sua execução, quais sejam, a liquidez, a certeza e a exigibilidade.6. Apelação parcialmente provida, devendo a CDA ser substituída por outra que exija, tão somente, os períodos de 1998 a 2002, prosseguindo-se o executivo fiscal pelo saldo remanescente.”No recurso extraordinário a ora agravante alegou violação ao art. , caput, da CF. Sustentou que o princípio da isonomia não pode ser invocado para justificar a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, que, em regra, é aplicável em favor dos entes públicos. Requer a aplicação do prazo prescricional de vinte anos previsto no art. 177 do antigo Código Civil.É o relatório. Decido.Sem razão a agravante.Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, ou se a questão constitucional já foi resolvida no mérito, estando pacificado o entendimento por esta Corte, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).A questão referente a prescrição não desafia o apelo extremo por se tratar de matéria de índole infraconstitucional. Esse entendimento é pacífico nesta Suprema Corte tendo sido reiterado diversas vezes por ambas as turmas. Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA RECORRIDA. SÚMULA 283. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF.II – Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando persiste na decisão recorrida fundamento suficiente para sua manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário.III - A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a discussão em torno da ocorrência de interrupção do prazo prescricional na execução fiscal possui natureza infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Precedente.IV - Agravo regimental improvido.” (RE 549.935-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 11/04/11). (grifo nosso).E:“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Civil. Prescrição. Interrupção. Matéria infraconstitucional. Precedentes. AI-AgR 486.246 e AI-AgR 767.640. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”( AI 834.335-AgR, segunda turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 06/04/11).Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.Publique-se.Brasília, 19 de abril de 2011.Ministro L UIZ F UXRelatorDocumento assinado digitalmente
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