jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 738982 PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 738982 PR
Partes
JAVERT PRADO MARTINS FILHO, RONALDO ANTÔNIO BOTELHO E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJe-079 DIVULG 28/04/2011 PUBLIC 29/04/2011
Julgamento
19 de Abril de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

D ECIS à O: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) que tem por violado o disposto nos arts. , LV, e 93, IX, da Carta Magna.Consta dos autos que o ora agravante foi condenado como incurso no art. 337 do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, sendo que a pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos.Inconformado, interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento para afastar a agravante genérica do art. 61, II, g, do Código Penal, fixando a pena em 03 (três) anos de reclusão, e reduzir a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária.No recurso extraordinário, o recorrente alega ausência de fundamentação e violação ao princípio do contraditório, em razão da sentença condenatória, confirmada pelo acórdão recorrido, ter se utilizado, para afastar a tese defensiva de atipicidade da conduta, apenas de transcrição do parecer do Ministério Público, apresentado na fase de recebimento da denúncia, anterior à instrução criminal, sem apreciar, contudo, as provas produzidas pela defesa.Decido.Verifico que o acórdão recorrido manteve a sentença condenatória, reformando-a apenas no tocante à aplicação da pena. Ao apreciar os argumentos relativos à nulidade por falta de fundamentação da sentença, o fez da seguinte forma (fls. 914):“[...] A decisão encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando-se claramente os motivos que levaram o julgador a julgar procedente o pedido e condenar o apelante, tendo sido cumprido o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal encontra-se bem fundamentada.Ora, da simples leitura da sentença percebe-se que o MM. Juiz monocrático referendou o parecer ministerial.Ou seja, fundamentadamente rechaçou a tese da defesa referendando a apresentada pela acusação, de modo que não há de se cogitar a alegada nulidade.”Em que pese tenha o ora agravante sustentado a nulidade da sentença por ausência de fundamentação válida, é de se reconhecer que inexiste a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, pois o magistrado, ao transcrever o parecer ministerial, valeu-se da técnica de motivação por remissão, ou per relationem, amplamente admitida pela jurisprudência desta Corte.Nesse sentido, confiram-se:“ "HABEAS CORPUS" - PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENDIDA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO - REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS FÁTICO--JURÍDICOS EXPOSTOS NA DENÚNCIA - VALIDADE - ALEGADA IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO - REEXAME DE FATOS - INVIABILIDADE NA SEDE PROCESSUAL DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO. - A sentença de pronúncia deve ser sucinta, exatamente para evitar que a apreciação exaustiva do "thema decidendum" culmine por influenciar os próprios integrantes do Conselho de Sentença, que são os juízes naturais dos réus acusados e pronunciados por crimes dolosos contra a vida. Precedentes. Doutrina. - Ao Júri, em sua soberania - e enquanto juiz natural dos crimes dolosos contra a vida -, compete apreciar a ocorrência das qualificadoras, que só poderiam - e deveriam - ser afastadas, quando manifestamente improcedentes ou claramente descabidas. Precedentes. Doutrina. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação, quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O caráter sumaríssimo de que se reveste a via processual do"habeas corpus" não permite que se analise, em seu âmbito, a partir do exame dos elementos de fato propiciados pela instrução probatória, a relação de efetiva congruência entre o conteúdo da sentença de pronúncia e o teor da imputação penal contida na denúncia do Ministério Público.” (HC 69.438, rel. min. Celso de Mello, Primeira Turma, de 24.11.2006) (Grifei)“EMENTA: Recurso extraordinário. Fundamentação "per relationem" do acórdão recorrido. - Inexistência de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos incisos LIV e LV do artigo da Carta Magna. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 172.292, rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 10.08.2001) Com efeito, a decisão recorrida está fundamentada - ainda que com sua fundamentação não concorde a parte agravante - e, decidindo como decidiu, não cerceou a defesa nem infringiu o princípio do contraditório.Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 38 da Lei 8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RISTF).Publique-se.Brasília, 19 de abril de 2011.Ministro J OAQUIM B ARBOSARelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18806946/agravo-de-instrumento-ai-738982-pr-stf

Informações relacionadas

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Notíciashá 6 anos

A jurisprudência admite a chamada fundamentação "per relationem"?

Doutrina03/04/2018 Editora Revista dos Tribunais

10. Notas Sobre o Princípio da Motivação e a Uniformização da Jurisprudência no Novo Código de Processo Civil à Luz da Análise Econômica do Direito - Parte I - Precedentes

1. Ato Administrativo