jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2018
    Adicione tópicos

    Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 560223 SP

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR UM INTERLOCUTOR SEM CONHECIMENTO DOS OUTROS: CONSTITUCIONALIDADE. AUSENTE CAUSA LEGAL DE SIGILO DO CONTEÚDO DO DIÁLOGO. PRECEDENTES.

    Supremo Tribunal Federal
    há 7 anos
    Processo
    AI 560223 SP
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Partes
    MIN. JOAQUIM BARBOSA, AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO, MUNDIE E ADVOGADOS, MARCELO JOSÉ DINAMARCO, MARCELO JOSÉ DINAMARCO
    Publicação
    DJe-079 DIVULG 28-04-2011 PUBLIC 29-04-2011 EMENT VOL-02511-01 PP-00097
    Julgamento
    12 de Abril de 2011
    Relator
    Min. JOAQUIM BARBOSA

    Ementa

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR UM INTERLOCUTOR SEM CONHECIMENTO DOS OUTROS: CONSTITUCIONALIDADE. AUSENTE CAUSA LEGAL DE SIGILO DO CONTEÚDO DO DIÁLOGO. PRECEDENTES.

    1. A gravação ambiental meramente clandestina, realizada por um dos interlocutores, não se confunde com a interceptação, objeto cláusula constitucional de reserva de jurisdição.

    2. É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação. Precedentes.

    3. Agravo regimental desprovido.

    Decisão

    Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 12.04.2011.

    Resumo Estruturado

    AGUARDANDO INDEXAÇÃO