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23 de Novembro de 2017
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 537389 DF

    Supremo Tribunal Federal
    há 7 anos
    Processo
    RE 537389 DF
    Partes
    UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, RAIMUNDA CAVALCANTE PAULA FUERTES, ALEXANDRE DE SALES BERNARDO, ULISSES RIEDEL DE RESENDE
    Publicação
    DJe-077 DIVULG 26/04/2011 PUBLIC 27/04/2011
    Julgamento
    14 de Abril de 2011
    Relator
    Min. JOAQUIM BARBOSA

    Decisão

    Trata-se de recurso extraordinário recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão – publicado em 26.02.2004 - em que Tribunal Regional Federal considerou devidas diferenças de vencimentos a servidora pública, em razão de comprovado desvio de função.Alega-se, no recurso extraordinário, violação dos arts. 37, XIII, 39, § 1º, e 61, § 1º, II, da Constituição federal de 1988.É inviável o recurso extraordinário.O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende os preceitos dos artigos supracitados, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356).Ademais, como se pode depreender da leitura do acórdão impugnado, deferiu-se à recorrida tão-somente o direito de perceber as diferenças de vencimento entre o cargo para o qual prestara concurso público e o cargo para o qual fora desviada. Não houve, na espécie, reenquadramento funcional. Assim, nada há para reformar no acórdão recorrido, pois o entendimento nele expresso harmoniza-se com a orientação desta Corte. Confira-se, a título exemplicativo, o seguinte julgado:“ DESVIO DE FUNÇÃO - CONSEQÜÊNCIA REMUNERATÓRIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AFASTAMENTO. O sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política acórdão que, diante de desvio de função, implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior, sem estampar enquadramento no cargo, para o que seria indispensável o concurso público.” (RE 275.840, rel. para o acórdão min. Março Aurélio,DJ de 1º.06.2001).No mesmo sentido, o AI 467.967 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 13.09.2005), o RE 347.149 (rel. min. Carlos Britto, DJ de 13.09.2005) e o RE 314.973–AgR (rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 25.04.2003), entre outros.Do exposto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 14 de abril de 2011.Ministro JOAQUIM BARBOSARelator

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