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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 593388 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 593388 MG
Partes
RONALD MAGALHÃES DE SOUSA E OUTRO(A/S), JOÃO BÔSCO KUMAIRA E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-078 DIVULG 27/04/2011 PUBLIC 28/04/2011
Julgamento
15 de Abril de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

D ECIS à O.Vistos.Ronald Magalhães de Souza e outros opõem embargos declaratórios (fls. 542 a 546) contra a decisão do Plenário Virtual deste Supremo Tribunal Federal que, em sessão realizada por meio eletrônico concluiu pela ausência de repercussão geral da questão constitucional versada no presente recurso extraordinário (fls. 526 a 532). A referida decisão está assim da:“ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INSTITUCIONAL AUTÔNOMA CONCEDIDA AOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXTENSÃO AOS PROCURADORES DA FAZENDA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 532).Alega os embargantes “que deve ser assegurada igualdade remuneratória entre os ocupantes dos cargos de Procurador do Estado e de Procurador da Fazenda Estadual, o que configura hipótese de repercussão geral” (fl. 550) Decido.A irresignação não merece prosperar, uma vez que o caput do artigo 543-A do Código de Processo Civil dispõe sobre a irrecorribilidade de decisão desta Corte que reconhece a ausência de repercussão geral. O artigo 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal também expressa que “toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível”.Aplicando essa orientação, destacam-se as seguintes decisões: RE nº 565.653/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/3/09 e RE nº 584.608/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/8/09.Ante o exposto, nos termos do artigo 543-A do Código de Processo Civil e do artigo 326 do Regimento Interno desta Suprema Corte, não conheço dos embargos declaratórios.Publique-se.Brasília, 15 de abril de 2011.Ministro D IAS T OFFOLIRelatorDocumento assinado digitalmente
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