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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4372 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4372 DF
Partes
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES, GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTRO(A/S), CONGRESSO NACIONAL, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE BELÉM, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-078 DIVULG 27/04/2011 PUBLIC 28/04/2011
Julgamento
19 de Abril de 2011
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Decisão

D ECIS à O: (Referente à Petição nº 20.848/2011) Ante a relevância da matéria e a representatividade do Município de São Paulo, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae.2. Quanto ao pedido de liminar para que se “suspenda a eficácia das decisões pautadas em dispositivos constitucionais anteriores à EC 62/09 ou com eficácia diferida – artigo 100 parágrafo 6º”, indefiro-o, por incabível nesta via da ação direta de inconstitucionalidade, bem como por ainda não haver nenhuma decisão deste Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante.3. À Secretaria, para as devidas anotações.Publique-se.Brasília, 19 de abril de 2011.Ministro A YRES B RITTORelatorDocumento assinado digitalmente
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