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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 569549 PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 569549 PR
Partes
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, NELSON CASTANHO MAFALDA E OUTRO(A/S), COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, DANIEL ARTUR CASTRO DIAS E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-076 DIVULG 25/04/2011 PUBLIC 26/04/2011
Julgamento
14 de Abril de 2011
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão, o qual entendeu que a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da CF/88, estende-se às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, no caso, a Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL.2. No RE, a parte recorrente alega violação ao art. 150, VI, a, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que a imunidade recíproca somente se aplica à Administração Direta, às fundações e às autarquias, e não às sociedades de economia mista,pois estas não podem gozar de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado.3. Inadmitido na origem (fls. 198-201), subiram os autos em virtude do provimento do AI 642.629/PR (fl. 219).4. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 233-234).5. O recurso não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público sujeitam-se à imunidade tributária recíproca. Nesse sentido são os seguintes precedentes: RE 253.394/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, DJ 11.4.2003; e RE 265.749/SP, rel. Min. Maurício Corrêa 2ª Turma, unânime, DJ 12.9.2003, cujo acórdão está assim do:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS. 1. Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia em razão de delegação prevista na Lei de Concessoes Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (artigos 21, XII, f e 150, VI, da Constituição Federal). 2. Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez que o preceito constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a vedação a cobrança de taxas. Recurso Extraordinário parcialmente provido”. Cito, ainda, os seguintes julgados, que, em casos análogos ao presente, seguiram a orientação acima mencionada: RE 583.345/RO, rel. Min. Eros Grau, DJe 06.05.2008; AI 686.611/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29.04.2008; e RE 573.177/RO, de minha relatoria, DJe 07.4.2011. Por último, ressalto que, recentemente, esse entendimento foi reafirmado pelo Plenário desta Corte, no julgamento do RE 253.472/SP, relator para acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJe 08.9.2010, em que se reconheceu a imunidade tributária aos imóveis públicos cedidos em regime de concessão à sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Veja-se a ementa deste julgado:“TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL.ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante. 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE-INICIATIVA. Segundo se depreende dos autos, a Codesp é instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público. 2.2. O controle acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União (99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público ou privado. 2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, eis que ausente comprovação de que a Codesp concorra com outras entidades no campo de sua atuação. 3. Ressalva do ministro-relator, no sentido de que 'cabe à autoridade fiscal indicar com precisão se a destinação concreta dada ao imóvel atende ao interesse público primário ou à geração de receita de interesse particular ou privado'. Recurso conhecido parcialmente e ao qual se dá parcial provimento”. O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento.6. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2011.Ministra E LLEN G RACIERelatoraDocumento assinado digitalmente
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