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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 840587 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 840587 SP

Partes

MOACIR ALVES FIGUEIREDO E OUTRO(A/S), FLÁVIA GAMA JURNO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-076 DIVULG 25/04/2011 PUBLIC 26/04/2011

Julgamento

15 de Abril de 2011

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário criminal.No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação ao art. 93, IX, ambos da mesma Carta.O agravo não merece acolhida. Isso porque falta o necessário prequestionamento do dispositivo constitucional supostamente violado. Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão impugnado. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.Ressalte-se, ainda, que o entendimento deste Tribunal é assente no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa.Por oportuno, transcrevo, respectivamente, as s do AI 580.465-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia e AI 757.450-AgR/MT, Rel. Min. Eros Grau:“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (...). 2. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da Republica. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (grifos meus).“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. HOMICÍDIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,quando muito, situações de violação meramente reflexa do texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (grifos meus).Ademais, conforme jurisprudência remansosa e pacífica desta Corte, a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento, tal como ocorreu.Assim, não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 556.364-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 589.240-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 450.137-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 563.516-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 450.519-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello.Por fim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.Isso posto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 15 de abril de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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