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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 108049 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

MANOEL ALVES DE CARVALHO, EDSON TEIXEIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-076 DIVULG 25/04/2011 PUBLIC 26/04/2011

Julgamento

18 de Abril de 2011

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

D ECIS à O: vistos, etc.Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que validou a prisão cautelar do paciente, nos termos da seguinte “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PROCESSUAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 288, CAPUT; 297, CAPUT (POR 5 VEZES); 299, CAPUT (2 VEZES); 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69 (209 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 1.º, INCISO IV, DA LEI N.º 9.613/98. PACIENTE SUPOSTO CHEFE DE QUADRILHA QUE, EM CONCURSO COM DEMAIS AGENTES, MANTINHA EMPRESAS DE FACHADA, ABRIA CONTAS EM BANCOS COM DOCUMENTAÇÃO FALSA E, COM OS TALÕES DE CHEQUES E CARTÕES MAGNÉTICOS RECEBIDOS, OBTINHA VANTAGEM ECONÔMICA ILÍCITA. PERSONALIDADE NÃO VOLTADA PARA O CRIME: DADO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE EXTENSÃO, RELATIVO A ALEGADA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES COM CORRÉUS QUE TIVERAM A LIBERDADE ASSEGURADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO: TESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA, NA HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA.1. Paciente que teve apreendidos, em sua residência, quando do flagrante, mais de 400 talões de cheques de diversos bancos, mais de 20 carteiras de trabalho, várias carteiras de identidade, documentos de CPF, "cartões-cidadão", contas de água e de luz.2. Segundo as investigações, o Paciente seria líder de quadrilha, dirigia as atividades de seus subordinados, utilizaria diversos nomes para praticar estelionatos, gerenciava falsas empresas e lavava valores. O prejuízo causados a terceiros pelo esquema, no total, teria sido de R$ 1.009.981,40.3. Na decisão por meio do qual fora indeferido seu pedido de liberdade provisória, foi devidamente individualizada sua conduta, constando que o Paciente seria o chefe de organização criminosa que movimentava expressivos valores obtidos ilicitamente,concluindo que sua segregação é imperiosa.4. "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF - HC 95.024/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009).5. "[H]á justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário" (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Rel. p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009).6. Não restando comprovado nos autos a alegada identidade de situações com Corréus que tiveram a liberdade assegurada no decorrer da instrução, não pode ser acolhido o pedido de extensão.7. Condições pessoais favoráveis, tais como personalidade não voltada para o crime, primariedade, bons antecedentes e residência fixa não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.8. A manutenção da custódia preventiva do Paciente encontra-se, pois, suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso pois, pelas características delineadas, configura-se in concreto a periculosidade do agente. Necessidade de sua segregação em se considerando, sobretudo, o modus operandi dos delitos, o que demonstra, com clareza, sua perniciosidade ao meio social.[...]”2. Pois bem, os impetrantes insistem, aqui, na tese de falta de fundamentação válida para a manutenção da prisão em flagrante do paciente. Isto, em síntese, sob os argumentos de que: a) a segregação dele, paciente, não se acha embasada em um único requisito do art. 312 do CPP; b) a mera referência ao art. 312 do CPP não é suficiente para atender ao comando constitucional de motivação das decisões judiciais; c) a alusão à suposta atuação do paciente no comando de quadrilha não é, por si só,fundamento idôneo para a prisão provisória. Tudo a autorizar a atuação preambular deste Supremo Tribunal Federal. Isto para o imediato fim de “suspender cautelarmente a prisão processual do paciente até o julgamento do presente writ”3. Feita esta síntese do pedido, decido. Fazendo-o, pontuo, de saída, que o poder de cautela dos magistrados é exercido num juízo prefacial em que se mesclam num mesmo tom a urgência da decisão e a impossibilidade de aprofundamento analítico do caso. Se se prefere, impõe-se aos magistrados condicionar seus provimentos acautelatórios à presença, nos autos, dos requisitos da plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora),perceptíveis de plano. Requisitos a ser aferidos primo oculi, portanto. Não sendo de se exigir, do julgador, uma aprofundada incursão no mérito do pedido ou na dissecação dos fatos que lhe dão suporte, sob pena de antecipação do próprio conteúdo da decisão definitiva.4. No caso, tenho por ausentes os requisitos necessários à concessão do provimento cautelar requestado. Isso porque não vejo como desconsiderar, ao menos nesse exame prefacial da causa, as premissas do acórdão impugnado. Premissas que foram assim lançadas no voto condutor do acórdão:“[...]A segregação questionada encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação, em se considerando, sobretudo, o modus operandi do delito e a existência de fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada, o que demonstra, com clareza, a perniciosidade da ação ao meio social.[...]Pelo que se infere dos autos, repita-se, há fortes indicativos de que a atividade delituosa era reiterada, sendo que a jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem considerado válida a segregação cautelar decretada com vistas à paralisação ou redução de atividades cometidas por organizações criminosas. [...]Conclui-se, desta feita, que a prisão não tem fundamentação abstrata e sem vinculação aos elementos dos autos, havendo os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, e a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica.[...].”5. Esse o quadro, indefiro a medida liminar requestada; reservando-me, é claro, para um mais detido exame da causa quando do julgamento do mérito.6. Solicitem-se ao Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP informações atualizadas sobre o andamento do processo-crime nº 1795/2009. Prestadas as informações, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República.Publique-se.Brasília, 18 de abril de 2011.Ministro A YRES B RITTORelatorDocumento assinado digitalmente
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