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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_107797_SC_1303799048566.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 25/04/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4

05/04/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 107.797 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA

PACTE.(S) : MARCOS CESAR ANDREIV

IMPTE.(S) : RICARDO MATHIAS LAMERS E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 199323 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

Ementa: HABEAS CORPUS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA 691. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. Aplica-se a Súmula 691 ao writ dirigido contra decisão de indeferimento de liminar proferida por Relator de habeas corpus de Tribunal Superior, ausente ilegalidade flagrante contra a liberdade de ir e vir do paciente.

2. Ordem não conhecida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de habeas corpus, nos termos do voto do relator.

Brasília, 05 de abril de 2011.

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4

05/04/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 107.797 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA

PACTE.(S) : MARCOS CESAR ANDREIV

IMPTE.(S) : RICARDO MATHIAS LAMERS E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 199323 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS CESAR ANDREIV, contra decisão de indeferimento de liminar proferida pelo Relator do HC 199.323 do Superior Tribunal de Justiça.

O impetrante sustenta ser ilegal a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime de porte de estupro de vulnerável, pois a fuga do réu não seria fundamento legítimo para a fundamentação da cautela. Pede, liminarmente, a expedição de alvará de soltura.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.JOAQUIMBARBOSA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4

05/04/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 107.797 SANTA CATARINA

V O T O

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhor Presidente, a decisão de indeferimento da liminar, impugnada no presente writ, está devidamente fundamentada, conforme se extrai do seguinte trecho:

“(...) verifica-se que a Corte impetrada invocou elementos concretos ensejadores, em princípio, da necessidade de se manter sua custódia provisória, para fins de garantir a aplicação da lei penal, ao dispor que:

‘Não obstante, além da garantia da ordem pública, observa-se que o juízo a quo, ao decretar a prisão preventiva do paciente, fundamentou sua decisão também na garantia da aplicação da lei penal, uma vez que o paciente se evadiu do distrito da culpa, ‘ sabendo-se exclusivamente que se encontra em Curitiba/PR, encontrando-se, para fins processuais, em local incerto e não sabido ’.”

Portanto, por não haver ilegalidade evidente que autorize a atuação desta Corte em supressão de instância, aplica-se a Súmula 691/STF.

Não conheço do writ .

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 107.797

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA

PACTE.(S) : MARCOS CESAR ANDREIV

IMPTE.(S) : RICARDO MATHIAS LAMERS E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 199323 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Relator. Decisão unânime. Decisão: Habeas corpus 2ª Turma não conhecido, , 05.04.2011. nos termos do voto do

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres

Britto e Joaquim Barbosa.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino.

Carlos Alberto Cantanhede

Coordenador

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