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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ROSEMEIRE RABELO MARIANO, GUSTAVO CORTÊS DE LIMA E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão que decidiu que a norma constitucional que assegura o direito de greve aos servidores públicos depende de legislação reguladora, e que, inexistindo a citada norma, afigura-se legal o ato da administração que indefere pedido de justificação das faltas.2. A parte recorrente alega ofensa ao art. 37, VII, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que as faltas devem ser anuladas, pois a recorrente repôs as aulas não ministradas nos dias de paralisação, bem como as ausências foram justificadas pelo exercício do direito de greve constitucionalmente assegurado. Para tanto, pede o provimento do recurso extraordinário nos exatos termos do pedido inicial, o qual transcrevo:“...seja concedida a segurança, determinando que as faltas da impetrante ao serviço, decorrentes de sua adesão ao movimento grevista, citadas nos requerimentos administrativos indeferidos, sejam tornadas justificadas para todos os efeitos legais ” (fl.21).3. Admitido o recurso na origem (fls. 170-171), subiram os autos.4. Assiste razão à recorrente. O acórdão recorrido divergiu do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que, no MI 708/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, plenário, DJe 31.10.2008, determinou a aplicação das Leis 7.701/88 e 7.783/89 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis, bem como considerou caber aos Tribunais de origem a decisão sobre o pagamento, ou não, dos dias de paralisação. Transcrevo a do citado mandado de injunção, na parte que interessa:“6.4. Considerados os parâmetros acima delineados, a par da competência para o dissídio de greve em si, no qual se discuta a abusividade, ou não, da greve, os referidos tribunais, nos âmbitos de sua jurisdição, serão competentes para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste. Nesse contexto, nos termos do art. da Lei nº 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. da Lei nº 7.783/1989, in fine)”. Nesse mesmo sentido cito o RE 538.148/SP, de minha relatoria, DJe 04.4.2011.5. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso extraordinário para conceder a segurança nos termos do pedido inicial. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Publique-se. Brasília, 06 de abril de 2011.Ministra Ellen GracieRelatora
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