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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 637944 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 637944 RS
Partes
VILMAR JAIME KOSTRYCKI, SILVIA SCHEID MALLMANN, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PAULO ROBERTO DALLA ROSA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-073 DIVULG 15/04/2011 PUBLIC 18/04/2011
Julgamento
11 de Abril de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTEMPESTIVO: SÚMULA N. 699 DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo em recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:“REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. PECULATO. Revisão criminal que não apresenta qualquer argumentação que demonstre equívoco na decisão condenatória, não incidindo em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 621 do CPP (...). CONHECERAM EM PARTE DA REVISÃO CRIMINAL E, NA PARTE EM QUE CONHECERAM, JULGARAM-NA IMPROCEDENTE. UNÂNIME” (fl. 76 – grifos nossos).2. O Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , inc. XXXV e LIV, e 93, inc. IX, da Constituição da República.3. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem, sob os fundamentos de insuficiente demonstração da repercussão geral da questão constitucional, incidência das Súmulas n. 279, 282 e 356 do Supremo Tribunal e ausência de ofensa constitucional direta (fls. 100-102).Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, aplicável ao processo penal nos termos da Resolução n. 451/2010 do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos mesmos autos, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso.Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário.5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.6. O agravo de instrumento é intempestivo.A publicação da decisão agravada ocorreu no DJe de 14.1.2011 (fl. 103), o prazo começou a fluir em 17.1.2011 e findou em 21.1.2011.O agravo, no entanto, foi protocolizado no dia 25.1.2011 (fl. 105 v.), quando exaurido o prazo de cinco dias previsto no art. 28 da Lei 8.038/90 (Súmula n. 699 do Supremo Tribunal: “o prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil”).Nesse sentido:“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é de cinco dias o prazo para a interposição do agravo de instrumento em recurso extraordinário criminal, conforme o art. 28 da Lei n. 8.038/90, não revogado, em matéria penal, pela Lei n. 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incide, no caso, a Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI 640.461-AgR, de minha relatoria, DJ 22.6.2007).E ainda: AI 655.692-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 31.8.2007, e AI 476.707-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 11.3.2005, entre outros.7. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n. 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 11 de abril de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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