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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 638116 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 638116 RJ

Partes

RÔMULO DOS SANTOS ALVES, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-073 DIVULG 15/04/2011 PUBLIC 18/04/2011

Julgamento

12 de Abril de 2011

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCENCIAMENTO EX OFFICIO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS O PRAZO DE INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. LEI N. 6.880/1980. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:“ADMINISTRATIVO. MILITAR SEM ESTABILIDADE. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.1. Os militares só fazem jus à estabilidade após 10 (dez) anos de serviços prestados (art. 50, inciso IV, “a”, da Lei nº 6880/80), pelo que, antes de completado o decênio, é possível seu licenciamento ex officio, na forma do art. 121, da Lei nº 6880/80.2. O ato de licenciamento ex officio do militar na condição de temporário é discricionário, assim como o ato de reengajamento, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não estando a mesma obrigada a manter em seus quadros militares não estabilizados.3. Descabe a condenação do hipossuficiente em honorários, à vista da não recepção do art. 12, da Lei nº 1.060/50 pela atual Constituição da Republica Federativa do Brasil, ficando vencido o relator neste aspecto.4. Apelações da parte autora e da União Federal desprovidas. Vencido o Relator quanto à apelação da União Federal” (fl. 200).2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , , 142, § 3º, da Constituição da Republica.Argumenta que “o reengajamento supracitado foi alterado pela Portaria 293/MB, de 27 de dezembro de 2002, que modificou o plano de carreira, ao estipular um prazo maior para manter-se no quadro da marinha aos fuzileiros incorporados a partir de 2002, o que contraria a Constituição Federal e a Lei em sentido genérico, de vez que, com tal atitude, a Administração Militar feriu o Princípio da Igualdade, concomitantemente ao da Legalidade” (fl. 225).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.4. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador Relator asseverou:“Quanto à condição do militar, o art. da Lei nº 6.391/76, in verbis, dispõe: (...) Em sendo temporário, é aplicável a ele a regra contida no art. 50, IV, a, da Lei 6.880/80, in verbis: (...) Compulsando os autos, verifica-se que o autor é reservista de 1ª categoria, relacionado como Soldado Fuzileiro Naval, e foi licenciados ex-officio em 2005 (fl.18), antes de completar dez anos no serviço militar.Note-se que o ato de licenciamento ex officio do militar na condição de temporário é discricionário, assim como o ato de reaproveitamento, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não estando a mesma obrigada a manter em seus quadros militares não estabilizados, mormente porque a lei não os ampara a permanecerem em definitivo no serviço ativo militar. (...) Tenho, pois, que o administrador, no caso em exame, em princípio atendeu ao interesse público, não restando demonstrado nos autos que na sua competência discricionária pautou-se em parâmetros ilegais ou imorais, em verdadeiro desvio de finalidade, para eleger quem permaneceria no serviço. Se o legislador concedeu ao administrador a possibilidade de fazer tal eleição é porque considerou que neste caso o interesse público e o bem comum seriam melhor atendidos através da utilização de critério subjetivo a ser realizado por quem está diretamente ligado ao caso concreto. Por mais injusto que possa parecer aos olhos do licenciado, não se pode deixar de reconhecer que os militares temporários detêm mera expectativa de direito à estabilidade, que só será atingida ao se completar dez anos de serviço efetivo, conforme disposto no Estatuto dos Militares.Assim, não há qualquer ilegalidade no ato de licenciamento da parte apelante, considerando-se que não se atingiu o tempo necessário à aquisição de estabilidade, bem como que tal ato é discricionário da Administração militar” (fls. 187-188).5. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base na interpretação e na aplicação de legislação infraconstitucional (Leis n. 6.880/1980 e 6.391/1976) e afirmou a validade do licenciamento do Recorrente dada a implção do tempo determinado na data do ingresso no serviço militar.Para se concluir de modo diverso, seria necessário o reexame dessa lei e, nesse caso, eventual ofensa constitucional seria indireta, o que afasta o cabimento de recurso extraordinário.Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o militar temporário não tem direito de continuar em atividade após o prazo de incorporação, dispensada a instauração de processo administrativo por se tratar de ato discricionário. Nesse sentido:“ADMINISTRATIVO. MILITARES DO QUADRO TEMPORARIO DO EXÉRCITO. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O ATO QUE OS LICENCIOU, APÓS O CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO NOS ARTS. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 19 DO RESPECTIVO ADCT. (...) ( RMS 21.614, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 16.4.1993).“EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITARES DO QUADRO TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE LICENCIAMENTO - PORTARIA Nº 949/89. REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. DECADÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de militares do quadro temporário do Exército, após cumprido o prazo de incorporação previsto na legislação militar, não há amparo legal para a permanência na Força. 2. Temporariedade do vínculo existente entre os recorrentes e o Exército. Condição inalterada. Direito adquirido inexistente. (...) 4. Recurso improvido” ( RMS 21.461/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 26.4.1996).“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS. LICENCIAMENTO DOS QUADROS. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE (LEI FEDERAL 6.880/1990 E DECRETO 880/1993). OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL” ( RE 587.836-AgR/MG, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJ 21.3.2011).“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Razões do agravo regimental não atacam fundamento da decisão agravada. Súmula 287 do STF. 3. Discussão acerca do enquadramento como militar temporário. Reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmulas 280 e 279. 4 Contratação por tempo determinado. Engajamento ou reengajamento de militar temporário. Ato discricionário. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”( RE 547.373-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes,Segunda Turma, DJ 6.4.2011).“Administrativo. Militar temporário. Lei 6880/90 (art. 50, ‘a). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido” (RE 237.609-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 13.10.2000).O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 12 de abril de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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