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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS: HC 87768 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ROBERTO PUGLIESE PADILHA, EDSON RIBEIRO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. SITUAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVAMENTE DISTINTA DOS PACIENTES. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA.

1. A extensão de julgamento de habeas corpus para co-réu somente pode abranger a pessoa que se encontre em situação objetiva e/ou subjetivamente idêntica à do paciente beneficiado pela concessão da ordem ( HC 83.558, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.02.2004; HC 87.768, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 15.06.2007; e HC 89.105, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 14.09.2007).
2. A situação do requerente não é objetiva e subjetivamente semelhante àquela referente aos pacientes.
3. Existência de elementos mínimos de prova referente à ocorrência dos fatos narrados, descrevendo a conduta do requerente de modo individualizado, a autorizar o órgão do Ministério Público Militar a deduzir a pretensão punitiva mediante o oferecimento da denúncia.
4. Pedido de extensão indeferido.

Decisão

Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto da Relatora. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.03.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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